Procedimento Comum Cível 0800107-05.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 13:45

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 13:44

Decorrido prazo de JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:08

Decorrido prazo de JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO, agência 1046 em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO, agência 1046 em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:36

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2022.

18/06/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 16:38

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2022.

18/06/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO DO BRADESCO, AGÊNCIA 1046 UNIMED SEGURADORA S/A Unimed Seguros, 346, Alameda Ministro Rocha Azevedo 366, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 BANCO DO BRADESCO, agência 1046 Av. Castelo Branco, 3557, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800107-05.2022.8.10.0028 ESPÓLIO DE: JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA Avenida Juscelino Kubitschek, 1.038, Bom Jesus das Selvas, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: SIMONE AMARAL ROCHA (OAB 409407-SP) ESPÓLIO DE: UNIMED SEGURADORA S/A Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de obediência à ordem judicial de regularização da representação processual. O embargante, irresignado, alegou inconformismos, mas sem notar as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Dada oportunidade ao embargado (CPC, art. 1.023, § 2º), este disse entender que inocorrentes os vícios alegados, sustentando não havendo motivos para modificações. Relatado pelo essencial, decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por Jetelita de Oliveira Rocha. De início cumpre anotar que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Em suas razões, a embargante sequer indica o vício da prestação jurisdicional. Na verdade, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formaçãode docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC,e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriticupu/MA, 2 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2022, 12:31

Conclusos para decisão

27/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO, agência 1046 em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:12

Juntada de contrarrazões

12/04/2022, 08:10

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 04:14

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO DO BRADESCO, AGÊNCIA 1046 UNIMED SEGURADORA S/A Unimed Seguros, 346, Alameda Ministro Rocha Azevedo 366, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 BANCO DO BRADESCO, agência 1046 Av. Castelo Branco, 3557, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Concedo à parte embargada o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, ante o pretenso efeito modificativo. Após, conclusos para decisão de embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 8 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800107-05.2022.8.10.0028 ESPÓLIO DE: JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA Avenida Juscelino Kubitschek, 1.038, Bom Jesus das Selvas, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: SIMONE AMARAL ROCHA (OAB 409407-SP) ESPÓLIO DE: UNIMED SEGURADORA S/A

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO DO BRADESCO, AGÊNCIA 1046 UNIMED SEGURADORA S/A Unimed Seguros, 346, Alameda Ministro Rocha Azevedo 366, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 BANCO DO BRADESCO, agência 1046 Av. Castelo Branco, 3557, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Concedo à parte embargada o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, ante o pretenso efeito modificativo. Após, conclusos para decisão de embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 8 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800107-05.2022.8.10.0028 ESPÓLIO DE: JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA Avenida Juscelino Kubitschek, 1.038, Bom Jesus das Selvas, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: SIMONE AMARAL ROCHA (OAB 409407-SP) ESPÓLIO DE: UNIMED SEGURADORA S/A

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 09:32

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:45

Juntada de embargos de declaração

07/03/2022, 20:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2022, 09:06

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:15

Juntada de Certidão

23/02/2022, 14:15

Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2022.

17/02/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 18:09

Juntada de petição

08/02/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO DO BRADESCO, AGÊNCIA 1046 UNIMED SEGURADORA S/A Unimed Seguros, 346, Alameda Ministro Rocha Azevedo 366, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 BANCO DO BRADESCO, agência 1046 Av. Castelo Branco, 3557, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO Foi requerido pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Ademais, no caso em tela, a procuração está desatualizada. Assim, a exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda. Desta feita, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800107-05.2022.8.10.0028 ESPÓLIO DE: JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA Avenida Juscelino Kubitschek, 1.038, Bom Jesus das Selvas, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: SIMONE AMARAL ROCHA ESPÓLIO DE: UNIMED SEGURADORA S/A INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada; Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para as providências determinadas. Noto, ainda, que a decisão de id 59287511 foi proferida pelo juízo da Comarca de Açailândia, deste estado. Intime-se a autora para, em quinze dias, justificar o ajuizamento do feito nesta comarca, quando, por outro lado, ajuizou ação anterior para expedição de alvará naquele juízo. Por fim, no mesmo prazo deve, ainda, justificar a legitimidade do Banco Bradesco para ocupar o polo passivo da demanda, posto o contrato ter sido supostamente estabelecido apenas entre o extintoe Unimed seguradora S. A. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 20 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 16:03

Outras Decisões

20/01/2022, 09:28

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:15

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JETELITA DE OLIVEIRA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO, agência 1046 em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO, agência 1046 em 05/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(41)