Procedimento Comum Cível 0800949-22.2021.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800949-22.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE SOARES DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0800949-22.2021.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que JOSE SOARES DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificada, aduzindo que: “O requerente é aposentado do INSS e ANALFABETO, sem saber ler qualquer documento. Nessas condições, foi abordado pelo Banco requerido afim de contratar um empréstimo pessoal, cujo valor disponível seria depositado em sua conta corrente e as parcelas seriam fixas. No entanto o requerido aproveitando da pouca instrução do autor acabou embutindo seguros prestamista em um de seus contratos. Sendo que na contratação de empréstimos ou financiamento é comum que algumas instituições bancárias condicionem a operação a contratação de seguro com seguradora por essas indicadas. Ao contratar um empréstimo no dia 05/06/2018, o requerente não teve a opção de não adquirir o seguro, onerando-a ainda mais com um produto que não solicitou. Outrossim, cabe ressaltar, que o Requerente em nenhum momento tinha a intenção de contratar o tal serviço junto a esta empresa Requerida, sendo que no ato da contratação o requerido alegou que era obrigado adquirir para ter acesso ao credito...” Ao final requereu danos morais e materiais e cominações de sucumbência. Juntou documentos Id 42453429. Em contestação a parte requerida alegou que a autora declarou concordância ciência sobre todos os aspectos da avença. Juntou documentos Id 44709107. Decido. Rejeito a preliminar de mérito, vez que não fora concedido medida liminar. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda (MA), Terça-Feira, 18 de Janeiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18/2022)

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 03/03/2022 23:59.

Juntada de petição

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