Procedimento Comum Cível 0003447-47.2017.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003447-47.2017.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:52

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 13:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 19:10

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 19:08

Recebidos os autos

27/09/2023, 11:44

Juntada de decisão

27/09/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: DANIELLE SOARES TEIXEIRA, OAB/MA 14500-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A D E S P A C H O 1. O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 14.11.2022 e término às 14:59 h do dia 21.11.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3. Diligencie a Secretaria Judicial. 4. Cumpra-se. Caxias MA, data da assinatura. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0003447-47.2017.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: DANIELLE SOARES TEIXEIRA, OAB/MA 14500-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A D E C I S Ã O I. Dou-me por impedido de funcionar no presente feito, em razão de ter exercido atividade jurisdicional no processo em primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 144, II), conforme id nº 19582594 (fl. 44/44-v). II. À Secretaria para a oportuna redistribuição a outro relator (RESOL-GP-51/2013, art. 3º, § 6º: “Em sendo impedido ou suspeito juiz titular de turma recursal, o feito será redistribuído entre os demais juízes da turma recursal, procedendo-se à devida compensação”). III. Cumpra-se. Caxias – MA, data da assinatura. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0003447-47.2017.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/08/2022, 12:00

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 11:59

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:34

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003447-47.2017.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. DO RITO No trâmite do processo, a parte autora requereu a conversão do rito em juizado (fl. 30 do id 47364036), pleito já deferido pelo juízo. Por essa razão, PROCEDA-SE à alteração da classe processual. DA FUNDAMENTAÇÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de contrato (cartão nº 20170354933014279000), (b) condenação em indenização por danos morais e (c) a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente dos seus proventos. Alega, em suma, ter sido a autora surpreendida, em seu extrato de benefício, com a existência do contrato de reserva de margem para cartão de crédito nº 20170354933014279000, com início em junho/2017, apontando, como limite, a quantia de R$ 937,00 e valor de reserva de R$ 48,00. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação, cujos termos foram rebatidos pela parte autora, ocasião em que, ambos, em audiência, pugnaram pela alegações finais remissivas. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO: De início, cumpre destacar que, compulsando os autos, é possível observar que o contrato a que se refere a inicial, diz respeito a um contrato de reserva de margem incluído no benefício da parte autora, a qual busca sua declaração de inexistência. Ora, através do contrato que se pretende ver reconhecido como inexistente, não há, por parte da empresa demandada, um crédito de importância específica, mas sim a impossibilidade de, futuramente, a parte autora contrair um empréstimo, por estar a margem disponível, no benefício, comprometido. Ou seja, inicialmente, não há qualquer prejuízo de ordem material, até porque não efetuados descontos. Por outro lado, não há dúvidas de que a inclusão dessa reserva de margem, para cartão de crédito, muitas vezes utilizado para simular um empréstimo a que não objetiva aderir o consumidor, enseja prejuízos. Isso porque inviabiliza a parte autora de contrair empréstimos, quando, de fato, entender necessário e conveniente. Dito isso, cumpre salientar que, diante da suposta contratação, a requerente teve disponibilizado em seu favor o montante e, em contrapartida, sofreu o bloqueio em sua margem de crédito, conforme aponta o extrato juntado pela parte autora. Ocorre que, em que pesem as situações, não há provas de que a parte autora tenha solicitado cartão de crédito, ou, ainda, de que tenha recebido cartão de crédito em sua casa e não se recordava de ter realizado algum contrato de reserva de margem para cartão de crédito. Em sua contestação, o banco demandado afirmou a regularidade da contratação, e, apesar de sustentar a validade e regularidade do aludido contrato, não juntou aos autos sequer uma cópia do mesmo, de modo a possibilitar a verificação de seus termos, cláusulas e condições, bem como de verificar se este foi efetivamente contratado pela autora. Dessa forma, fica evidente a falta de comprovação acerca dos elementos de validade contratual, conforme fora narrado na contestação. Por outro lado, observo a verossimilhança das alegações feitas pela demandante, razão pela qual se tem como evidente a existência de lesão ao patrimônio jurídico da parte requerente, a qual decorre da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário). Não é demais lembrar que eventual fraude cometida por terceiros no âmbito das operações de natureza bancária e financeira, caracteriza-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Isso porque se encontra inserido na linha de previsibilidade do negócio, devendo o prestador assumir os riscos decorrentes da atividade explorada. Mencionado entendimento pacífico encontra-se sumulado no enunciado 479 do STJ. A reserva de margem engendrada pela instituição requerida restou plenamente caracterizada. Assim, evidente está a falha na prestação do serviço apresentado pelo requerido, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é forçoso reconhecer-se a inexistência do contrato nº 20170354933014279000, indicado no extrato fornecido pela autora, o que possibilita o reconhecimento de ato ilícito, a amparar condenação por danos morais. DOS DANOS MORAIS: Na seara da responsabilidade civil, como é cediço, para que haja o dever de indenizar e consequente condenação em danos morais, faz-se mister a ocorrência de ofensas aos atributos da personalidade, tais como a honra e a imagem. Outrossim, operada a distribuição do ônus da prova nos autos, restou consignando que cabe a parte autora a demostração do dano moral, bem como a sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, à luz do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa, percebe-se que não há como prosperar a pretensão postulada pela demandante. Não obstante reconhecida a inclusão de reserva de margem consignável, não há qualquer elemento probatório contundente a fim de gerar neste juízo plena certeza na configuração de eventual abalo moral concreto suportado pela parte autora. Portanto, caberia à parte autora comprovar abalo moral concreto para configurar o dano, como a consequência da reserva de margem consignável, em seu benefício ao seu poder de compra como consumidora, o que não se verificou nos autos Destarte, não há como acolher o pedido de dano moral. DOS DANOS MATERIAIS: Quanto ao prejuízo material, não houve provas de que foram realizados descontos no benefício da autora, motivo pelo qual não há de se falar em danos materiais ressarcíveis. Questiona-se apenas o contrato nº 20170354933014279000 e, pelo pelo princípio da congruência, somente a respeito deste pacto deverá o juízo se manifestar. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para: (a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 20170354933014279000, devendo a parte promovida adotar as providências cabíveis, para suspender, junto ao benefício, os efeitos da reserva de crédito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 03/02/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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