Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: GUSTAVO ALMEIDA PIRES Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103
Réu: AMIN ZENNI NETO DESPACHO/INTIMAÇÃO
Intimação - Processo nº. 0801810-08.2018.8.10.0061 MONITÓRIA (40)
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por GUSTAVO ALMEIDA PIRES em face de AMIN ZENNI NETO, todos qualificados nos autos. A parte autora não juntou comprovação de pagamento de custas, tendo formulado pedido de gratuidade da justiça. Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação do autor não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50. Analisando os autos, verifico que o autor celebrou um contrato de arrendamento mercantil que possui uma parcela mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, as circunstâncias acima relatadas acarretam fortes dúvidas quanto à verossimilhança da alegação de hipossuficiência econômica do exequente. Saliente-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Ademais, a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça, neste sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. UCE - UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO. MANTENEDORA DOS COLÉGIOS MARISTAS. PEDIDO ABUSIVO - MÁ-FÉ. INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE INCONTÁVEIS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO - NÍVEL BÁSICO ATÉ SUPERIOR. NOTÓRIO ESTADO DE RIQUEZA. 1. Assistência Judiciária Gratuita. Abuso e Má-fé. Note-se, que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que não necessitam, de fato, do benefício, estaria a prejudicar os realmente necessitados. A banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitem, vem obrigando a exigir a comprovação da incapacidade financeira alegada através de advogado, sob pena de inviabilizar o sistema. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - AI 918394-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 20.06.2012). EM FACE DO EXPOSTO, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se o autor para comprovar os pressupostos fáticos para se fazer merecedor desse benefício destinado aos hipossuficientes econômicos; ou recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Com o recolhimento ou transcorrido in albis o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA - Portaria-CGJ – 42502021)