Cumprimento de sentença 0800889-83.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800889-83.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAIRES DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA - MA15786 REQUERIDO(A): COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Processo sentenciado e certificado o trânsito em julgado. Cumprimento de sentença pleiteado pelo requerente nos moldes da petição Id n° 57219195. Há comprovação de DJO efetuado pelo Requerido (id n° 59047516), cuja liberação foi postulada pelo requerente, que informou o cumprimento parcial e pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores remanescentes. Com base nisso, determino: 1) Expeça-se alvará do valor incontroverso, conforme pleiteado. Intimação - PROCESSO Nº 0800889-83.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o patrono para levantar o valor em 05 (cinco) dias; 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4) Ocorrendo o pagamento dentro do prazo, tendo o credor concordado com o valor, de já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento de valores. 5) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, conforme tabela deste Egrégio. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito. Por economia e celeridade processual, serve a presente como MANDADO, acompanhado da planilha do débito. Barra do Corda (MA), Quarta-Feira, 19 de Janeiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda Respondendo (Portaria CGJ 18/2022)

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAIRES DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA - MA15786 REQUERIDO(A): COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0800889-83.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Divórcio Litigioso com partilha de bens e guarda, sob o rito ordinário em que ANTONIO LAUAN BEZERRA ARAUJO, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de MAYRA MACÊDO DOS SANTOS, também qualificada, aduzindo a ruptura da união, requerendo a solução judicial dos efeitos decorrentes do encerramento, tanto de na esfera patrimonial, pessoal, familiar, dentre outros. Com a inicial veio documentação Id 46440354. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (Id 51622139). Contestação da parte requerida com documentos e contestando o mérito (Id 52850822). Réplica da parte autora reiterando a inicial (Id 55403197). Decido. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), entendo que a inicial preenche os requisitos do art. 319, CPC. Tem-se a narração dos fatos, causa de pedir e pedidos todos lógicos entre si. De outra parte, há pertinência subjetiva material e processual e as partes estão devidamente constituída nos autos com advogados habilitados. Assim, rejeito qualquer alegação de defeito de constituição e validade processual, estando a inicial na devida forma, e o feito se desenvolve sem nulidade ou irregularidades. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos legais para decretação do divórcio, fixação dos direitos e deveres decorrentes da ruptura da união tanto na esfera pessoal, familiar e patrimonial. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda (MA), Terça-Feira, 18 de Janeiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18/2022)

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(29)