Procedimento Comum Cível 0800175-89.2021.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-89.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SANDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA SAMPAIO FERREIRA - MA11296 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0800175-89.2021.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que MARIA DO AMPARO SANDES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada, aduzindo que: “A Requerente reside no endereço citado, com sua família, composta por ela e um filho deficiente. Em 13 de novembro de 2020, a autora procurou a agência da EQUATORIAL (antiga Cemar) de Barra do Corda, informou que queria a ligação nova de energia (doc.anexo). Contudo, foi informada que tal ação não iria ocorrer, haja vista que havia débito registrado para o mesmo endereço. Contudo, tais débitos não são seus, muito menos estavam em seu nome. Registre-se que a autora fez uma consulta no site do SPC/SERASA e não constava débito em seu nome. Registre-se que a autora procurou o PROCON/MA no dia 17 de dezembro de 2020, para fazer sua denúncia. Em seguida, a EQUATORIAL (antiga Cemar) constou em esclarecimento que havia um débito de energia no nome do falecido marido da autora, e que, por esta razão não poderia fazer o religamento da energia. Registre-se por fim, que débito de terceiro o qual não utilizou, gozou em seu favor, não pode lhe ser compelido a pagar ou restringir outros direitos seus. Os fatos e erros ora narrados continuam até o presente momento, posto que até a hora do protocolo desta, ainda não houve a ligação da energia. Para tanto é a presente, para salvaguardar os seus direitos, por medida de Justiça.” Ao final requereu danos morais e materiais e cominações de sucumbência. Juntou documentos Id 40148937 - Petição Inicial. Decisão concedendo medida liminar, ID. 40380649. Em contestação a parte requerida alegou impossibilidade de revisão ou cancelamento da fatura de consumo de energia. Juntou documentos Id 41245939 - Contestação. Réplicas reiterando os termos da inicial. Decido. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SAMPAIO FERREIRA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de embargos de declaração

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 09:30, 2ª Vara de Barra do Corda.

Todas as movimentações(50)