Procedimento Comum Cível 0000062-50.2016.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000062-50.2016.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MACEDO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: 1) Determino a intimação do procurador que subscreve a petição para quem no prazo de 10 (dez) dias, regularize a ausência de assinatura na petição (III – intimação de procuradores a subscreverem petições de forma originária, quando não devidamente firmadas); 2) Determino a intimação do procurador que subscreve a petição para quem no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato (V – intimação da parte autora para apresentar o instrumento do mandato, conferido ao advogado, ressalvada a hipótese prevista no art. 104, § 1º, do CPC); 3) Determino a reiteração da expedição de mandado/carta citatória no endereço informado pelo peticionante (VIII – reiteração da expedição de mandado ou carta citatória, na hipótese de mudança de endereço da parte, quando indicado o seu paradeiro); 4) Concedo vista ao Ministério Público (X – concessão de vista ao Ministério Público ou ao perito pelo prazo legal ou judicial); 5) Solicito a devolução, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º), dos autos retidos pelo advogado, sob pena de, na hipótese de não atendimento, da expedição de mandado de busca e apreensão, a ser firmando pelo Juiz (XII– solicitação da devolução, em 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º), de autos retidos pelo advogado além do prazo estabelecido em lei ou fixado pelo juiz, via publicação no DJe, bem como, na hipótese de não atendimento, da expedição de mandado de busca e apreensão, a ser firmando pelo Juiz); 6) Intimo a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação (XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC) 7) Intimo a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte contrária (XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC); 8) Intimo a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre pedido de habilitação de sucessores de parte falecida (XV – intimação da parte contrária para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores de parte falecida (art. 690 do CPC); 9) Intimo o autor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito após o decurso do prazo da suspensão (XV – intimação do autor ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão deferido); 10) Solicito que providencie-se ao Juízo Deprecante as informações requeridas sobre o andamento da presente Carta Precatória (XXVII – providenciar resposta ao Juízo deprecante, por telefone, correio eletrônico, fac-símile ou ofício, sempre que solicitadas informações acerca do andamento da carta precatória); 11) Concedo vista à parte interessada para que, no prazo de 10 (dez), manifeste-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida (XXVIII – dar vista dos autos ao interessado, quando do retorno da carta precatória não cumprida); 12) (X) Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos da instância superior (XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito); 13) Intimo o advogado subscritor para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha a petição equivocadamente protocolada aos presentes autos (XXXV – devolução, ao respectivo advogado, de petições equivocadamente protocoladas no Juízo); 14) Intimo a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória. Fica a parte advertida de que a solicitação de diligências a fim de proceder nova citação/intimação, localização de bens, ativos ou endereço do executado deverá ser requerida com o pagamento prévio das respectivas custas (art. 82, NCPC) (XXXIX – intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória); 15) Intimo a parte mandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de renúncia ao mandato judicial apresentada pelo advogado (XLII – intimação do mandante acerca da renúncia ao mandato judicial e para regularizar, no prazo de 10 dias, a sua representação (art. 112, § 1º, do CPC); 16) Em razão do total cumprimento/impossibilidade do cumprimento da referida Carta Precatória, proceda-se com a devolução do referido ato ao Juízo Deprecante, acompanhada das nossas homenagens de estilo. Logo após, proceda-se com a respectiva baixa (XLV – da carta precatória após o devido cumprimento, ou, sendo o caso, no ato da devolução informar as razões da impossibilidade de cumprimento, providenciando-se a baixa); 17) Intimo o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a não localização do devedor. Com a informação do novo endereço, com o recolhimento das custas judiciais, expeça-se novo mandado citatório no novo endereço informado (XLVII – intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço); 18) Intimo o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a não localização de bens penhoráveis (XLIX – intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrados valores ou bens penhoráveis); 19) Intimo a parte sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas judiciais (LVIII – intimação da parte devedora visando ao pagamento das custas e despesas processuais devidas); 20) Intimo a parte contrária para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis); 21) Intimo a parte contrária para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões à apelação adesiva apresentada pela recorrida (LXI – intimação da parte recorrente para responder, também, no prazo de 15 (quinze)dias, em caso de interposição de apelação na forma adesiva); 22) Em razão do recolhimento das custas, proceda-se com o desarquivamento dos autos. Logo após, concedo vista à parte interessada pelo prazo de 15 (dias) (LXIV – havendo solicitação da parte interessada, proceder ao desarquivamento e reativação de processos, após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de cinco dias); São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. Aline Darly Pontes da Silva Moreira Técnica Judiciária - Mat. 134965 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000062-50.2016.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.

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