Procedimento Comum Cível 0802522-13.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.230,78

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 13/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 14:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:14

Juntada de petição

07/08/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 01:16

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:58

Juntada de petição

27/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:59

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 13/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 14:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:14

Juntada de petição

07/08/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 01:16

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:58

Juntada de petição

27/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:59

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:24

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2024, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 16:35

Declarada incompetência

08/04/2024, 13:50

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:42

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:28

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:01

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 21:17

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:38

Publicado Intimação em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 14:07

Juntada de Certidão

01/03/2023, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2023, 14:39

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

24/02/2023, 12:31

Conclusos para decisão

22/02/2023, 12:43

Juntada de laudo

17/02/2023, 10:53

Publicado Intimação em 13/09/2022.

19/09/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

19/09/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802522-13.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de PASEP ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em face do Banco do Brasil S.A. Mostra-se importante destacar que o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou em 12/03/2021 a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) Nº 71 - TO (2020/0276752-2). A instrução processual teve seu curso normal e os presentes autos vieram conclusos para sentença, contudo, a prolação desta, neste momento, encontra óbice na suspensão determinada pela E. Corte Superior. Sendo assim, determino a suspensão desta ação até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no IRDR Nº 71(2020/0275752-2). Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza KARINY REIS BOGÉA SANTOS, respondendo pela 5ª Vara Cível.

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 15:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

09/09/2022, 08:50

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 14:32

Juntada de petição

26/05/2022, 21:11

Juntada de petição

23/05/2022, 17:51

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802522-13.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 3 de maio de 2022. KARLIANE FONTINELE SILVA Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula nº 173419. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 14:21

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:13

Juntada de laudo

27/04/2022, 11:20

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:09

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 22:23

Juntada de Certidão

31/03/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 16:57

Juntada de termo

29/03/2022, 10:14

Juntada de Certidão

28/03/2022, 09:35

Conclusos para decisão

18/03/2022, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 08:46

Juntada de Certidão

16/03/2022, 08:45

Juntada de petição

15/03/2022, 16:17

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802522-13.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, conforme decisão e despacho IDs.33203315 e 57545138, INTIMO a parte demandada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias(CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. São Luís,25 de fevereiro de 2022. KARLIANE FONTINELE SILVA Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula nº 173419. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 12:31

Juntada de Certidão

25/02/2022, 10:05

Juntada de Certidão

25/02/2022, 10:02

Juntada de Certidão

15/02/2022, 17:45

Juntada de petição

14/02/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802522-13.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - OAB/MA 5338 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) RÉU: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, SÉRVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A ATO ORDINATÓRIO: Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Que a parte requerida no prazo de10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários periciais em ID 60183789. São Luís, MA, 3 de fevereiro de 2022. LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 16:24

Juntada de Certidão

03/02/2022, 12:06

Juntada de termo

03/02/2022, 09:35

Juntada de petição

01/02/2022, 11:49

Juntada de termo

01/02/2022, 11:25

Juntada de petição

18/01/2022, 10:33

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 01:20

Juntada de Certidão

17/12/2021, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:21

Juntada de aviso de recebimento

30/11/2021, 12:26

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:18

Juntada de laudo

23/11/2021, 12:09

Juntada de Certidão

17/11/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 11:49

Conclusos para despacho

09/09/2021, 10:18

Juntada de petição

31/08/2021, 17:38

Publicado Intimação em 25/08/2021.

27/08/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

27/08/2021, 18:55

Publicado Intimação em 25/08/2021.

27/08/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

27/08/2021, 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 08:51

Juntada de Certidão

19/08/2021, 23:06

Juntada de termo

03/08/2021, 14:56

Juntada de laudo

09/07/2021, 23:23

Juntada de Certidão

09/03/2021, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2021, 08:51

Decorrido prazo de FRANCY MEYRE MOREIRA GOMES em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2020, 20:30

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2020, 00:08

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2020, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2020, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/07/2020, 19:35

Conclusos para decisão

09/07/2020, 11:16

Juntada de Certidão

09/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:26

Juntada de petição

23/06/2020, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 12:07

Juntada de Ato ordinatório

17/06/2020, 12:06

Juntada de Certidão

17/06/2020, 12:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2020, 10:32

Juntada de Ato ordinatório

15/04/2020, 10:26

Juntada de Certidão

15/04/2020, 10:25

Juntada de contestação

19/03/2020, 17:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:45

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2020, 11:18

Juntada de Certidão

18/02/2020, 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2020, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 12:19

Juntada de Mandado

07/02/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 12:19

Conclusos para despacho

27/01/2020, 14:28

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 11:01

Documentos

Decisão

•30/03/2025, 14:41

Despacho

•26/07/2024, 14:58

Decisão

•08/04/2024, 13:50

Despacho

•19/01/2024, 21:17

Decisão

•24/02/2023, 12:31

Decisão

•09/09/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 13:13

Despacho

•30/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:06

Despacho

•09/12/2021, 10:21

Despacho

•28/10/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 23:06

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/03/2025, 14:41

Despacho

•26/07/2024, 14:58

Decisão

•08/04/2024, 13:50

Despacho

•19/01/2024, 21:17

Decisão

•24/02/2023, 12:31

Decisão

•09/09/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 13:13

Despacho

•30/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:06

Despacho

•09/12/2021, 10:21

Despacho

•28/10/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 23:06

Decisão

•15/07/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 10:26

Despacho

•28/01/2020, 12:19