Cumprimento de sentença 0803728-52.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803728-52.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VILSON MARIO CARNEIRO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NARCISO DOS SANTOS MARTINS - MA20179-A Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO - MA9067-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803728-52.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS movida por VILSON MARIO CARNEIRO MARTINS em face de FILIPE DA SILVA DE MORAES, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Por meio da petição de ID 57656483 o autor denunciou a lide à Seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Vieram-me os autos conclusos. De acordo como art. 126 do CPC, existe um momento oportuno para denunciação da lide. Ou seja, se o denunciante for o autor, tem de denunciar a lide na petição inicial, sendo o réu, no prazo para defesa, em contestação. Ultrapassado esse momento processual, como ocorreu no caso em tela, dá-se a preclusão da possibilidade de denunciar à lide. Além disso, este juízo já indeferiu o pedido de denunciação da lide da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, que foi formulado pelo réu em contestação, consoante decisão de ID 34894937. Acresça-se, que o réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão de indeferiu o pedido de denunciação da lide. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ao julgar o referido recurso, em antecipação de tutela, cessou os efeitos da decisão atacada e, deferiu o pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ID 40076395). Contudo, quando do julgamento do mérito do recurso, o órgão colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu (ID 56120340). Portanto, a decisão que indeferiu a denunciação da lide da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros continua válida. Em face do exposto, INDEFIRO ao pedido de denunciação da lide formulado pelo autor. Intimem-se. Certifique-se acerca da interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015). Após, retornem conclusos os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

19/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NARCISO DOS SANTOS MARTINS em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NARCISO DOS SANTOS MARTINS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(235)

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