Procedimento Comum Cível 0802758-26.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802758-26.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS ROCHA SOUSA ADV.:Advogado(s) do reclamante: EDISON LINDOSO SANTOS REQUERIDO(A): INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º: 0802758-26.2020.8.10.0110 Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora busca a concessão judicial de aposentadoria por idade rural. Junta documentos e assevera estarem presentes o requisito etário, a qualidade de segurado especial e o consequente cumprimento da carência previdenciária. Citado, o INSS alega inexistir início de prova material da atividade rural. As partes foram instadas a produzir provas, mas permaneceram silentes (id 42338424). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é direito social fundamental de alicerce constitucional (art. 201, §7º, inciso II, CF/88), concedida ao trabalhador que implementar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de observar o tempo mínimo de contribuição. Como o objetivo do constituinte originário foi tutelar a população campesina, para o cumprimento da carência previdenciária o segurado especial não verterá efetivamente contribuições ao sistema, mas por outro lado deverá comprovar a sua qualidade de trabalhador do campo, bem como o exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido pela Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a comprovação da atividade rural pode ser feita de duas maneiras: i) início de prova material, corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a produção exclusiva da prova testemunhal, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior; ii) prova documental plena, entendida pela jurisprudência como aqueles documentos listados pelo art. 106 da Lei nº 8.213/91. Com essas considerações, cabe analisar se a parte autora comprovou o implemento dos requisitos etário, bem como se demonstrou a sua qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural pelo lapso de 180 meses anteriores ao requerimento do benefício. Verificando a documentação juntada, constato que o autor nasceu em 20 de fevereiro de 1952 (id 36317229), tendo implementado o requisito etário em 20 de fevereiro de 2012, exigindo-se a carência previdenciária mínima a partir de 20 de fevereiro de 1997. Em relação a qualidade de segurado especial, considero que o autor produziu prova suficiente da sua condição, pois consta no seu CNIS a averbação do tempo de serviço de segurado especial entre 09/09/1972 a 08/04/2019. Afora isso, o demandante colacionou certidão de inteiro teor de casamento com a sua qualificação de lavrador, certidão de inteiro teor eleitoral, declaração de aptidão ao PRONAF, bem como comprovantes da sua vida associativa no sindicato de trabalhadores rurais. Sem maiores divagações, entendo que a carência previdenciária também foi observada, pois o próprio INSS averbou no CNIS tempo de serviço de segurado especial entre 09/09/1972 a 08/04/2019, o qual foi parcialmente desqualificado entre os anos de 1982-1988 em razão de vínculos urbanos concomitantes. Todavia, remanesceu tempo de serviço suficiente para superar o labor rurícola pelo lapso mínimo de 180 meses. Diante do acervo probatório, entendo que o autor comprovou tanto a sua qualidade de segurado especial, quanto o exercício da atividade rurícola pelo período da autodeclaração, superior, portanto, aos 180 meses exigidos pelo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, anteriores ao implemento do requisito etário. Ademais, havendo prova documental plena (art. 106 da Lei nº 8.213/91), como a certidão de inteiro teor de casamento, declaração de aptidão ao PRONAF, extratos do CNIS, comprovante de concessão de pensão por morte rural, a produção de prova oral é desnecessária, motivo pelo qual entendo ser o caso de procedências dos pedidos exordiais. A propósito, transcrevo entendimento do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA DOCUMENTAL PLENA. VÍNCULO REGISTRADO NA CTPS E NO CNIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, eis que o Juízo a quo demonstrou as suas razões de decidir de forma clara e objetiva, após analisar o conjunto probatório constante dos autos. O fato da conclusão do julgamento não ter acolhido a pretensão do Autor não a torna nula. 2. No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2017 (ID 11107034 - p. 6), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002, que foi devidamente cumprida, conforme comprova a cópia da CTPS e o extrato do CNIS juntados aos autos, onde consta anotação de vínculo laboral rural, cujo empregador era Luiz Gonzaga Briel, nos períodos de 1/04/1998 a 30 de abril de 2006 e 1 de abril de 2007 a 07/2018. 3. Havendo prova plena do exercício do trabalho rural por mais de 19 anos, seria desnecessária a realização de prova oral. Entretanto, tendo sido realizada nestes autos, observa-se que as testemunhas foram unânimes ao afiançar que o Demandante se dedicou à atividade campesina por toda a vida (ID 11107042 p. 17/19). 4. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do arts. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (11.05.2018), na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. O INSS pagará, ainda, honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação do acórdão que reformou a sentença de improcedência (Súmula 111 do STJ). 7. Considerando a verossimilhança das alegações evidenciada pela existência de prova inequívoca do exercício da atividade rural e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à Autarquia a implantação do benefício (aposentadoria por idade - rural) no prazo de 20 (vinte) dias. 8. Apelação provida, para, antecipando os efeitos da tutela, tão somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, reconhecer o direito do Autor à aposentadoria rural por idade a partir da DER, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 10015920920194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2020) Por fim, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER - 25/05/2020). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por DOMINGOS ROCHA SOUSA, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, a considerar como Data de Início do Benefício (DIB) a Data de Entrada no Requerimento (DER), inclusive para fins de pagamento das parcelas retroativas, que também integram a presente condenação. Considerando o pedido expresso formulado pelo autor, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, ante a probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário, bem como pelo perigo da demora da prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar da prestação. Para isso, determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar a intimação do INSS desta sentença, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Fixo como data de início do pagamento (DIP) o dia 01/02/2022. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de recurso inominado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 12/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 03/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)