Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003951-83.1999.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003951-83.1999.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: J DOS S FIGUEIREDO CONSTRUCOES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A, LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A REU: COLISEU-CIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS Advogados/Autoridades do(a) REU: JANE ROSE CUNHA BENTIVI - MA3831, GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0003951-83.1999.8.10.0001 Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por J DOS S FIGUEIREDO CONSTRUCOES em face da sentença de id.39907231, pdf. fls. 41/45 que julgou improcedente o pedido autoral. O embargante alega omissão na decisão atacada ao argumento de este Juízo julgou improcedente a ação alegando que a documentação trazida aos autos pelo Embargante não tem o condão de ser utilizado como prova escrita da relação de créditos ante a ausência de liquidez e certeza da dívida alegada. Na ocasião, sustenta que a documentação juntada demonstra a existência de uma relação contratual entre as partes, bem como houve a prestação de serviços por parte da embargante. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada nos pontos indicados. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou nos autos, id.39907247, pdf. fl.12. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. A parte embargante, embora tenha apontado hipóteses de cabimento dos declaratórios, manifesta, na verdade, apenas mero inconformismo em relação à conclusão do Juízo no tocante as contradições apontadas. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Assim, tendo a decisão apreciado e sido suficientemente clara quanto aos argumentos ventilados nos declaratórios, não há que se falar em vício passível de exame pelo presente aclaratório. Acrescento, a respeito, que, em caso de mero inconformismo, deve ser a matéria objeto de alegação na via recursal própria. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Jamil Aguiar da Silva Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIZ CRISTINA DE MELO BRITO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de J DOS S FIGUEIREDO CONSTRUCOES em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Todas as movimentações(72)