Procedimento Comum Cível 0800788-31.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800788-31.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800788-31.2019.8.10.0108 SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO MEIRELES ajuizou querela nulittatis insanabilis em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDO ANTONIO SOARES MEIRELES, objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação de divórcio, registrada sob o n. 838/2000, que tramitou perante esta Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim. Em síntese, a requerente alega a existência de vício insanável no processo mencionado, no que diz respeito à citação editalícia, cuja sentença decretou o divórcio das partes. Afirma que o falecido Raimundo Antônio manejou ação de divórcio contra a autora e, utilizando-se má-fé, teria informado que esta residia em local incerto e não sabido, apesar de sempre manter endereço na cidade de Pindaré-Mirim. Informa que, embora separada de fato, sempre manteve contato com o seu cônjuge. Citado por edital, o espólio do réu deixou escoar o prazo para resposta. A Defensoria Pública, como curadora especial da parte requerida, apresentou contestação no ID59614301, arguiu preliminar requerendo o indeferimento da inicial. Pugnou ainda pelo reconhecimento da ausência de interesse processual, sob o argumento de que o divórcio constituti direito potestativo e que as partes já estavam separadas de fato. No mérito, houve contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria exclusiva de direito e as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Pois bem. Desde logo, verifico ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, infere-se dos autos da ação de divórcio n. 838/2000 que foi promovida a citação da parte requerida na forma editalítica, por se encontrar em local incerto e não sabido, segundo afirmação do requerente Raimundo Antonio. Nada obstante, a observar os elementos encartados nos autos, bem como a natureza da daquele feito, forçoso concluir pela irrelevância da discussão quanto à possibilidade de esgotamento das diligências do endereço da parte requerida e de eventual má-fé do autor daquela ação. Isso porque há notícia nos autos de que os litigantes já se encontravam separados faticamente, desde o ano 2000, circunstância confirmada pela própria requerente nesta ação. Além disso, a decretação do divórcio não acarretou nenhum prejuízo patrimonial à autora, visto que não possuíam bens a partilhar. E mais, conforme lição doutrinária, o divórcio é simples exercício de um direito potestativo, o qual independente da vontade da outra parte. Nesse sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2013, p.536), in verbis: “É o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, cujo exercício somente compete aos cônjuges, não afetando, porém, a sua relação com os filhos”. Disso resulta que, no presente caso, a citação editalícia da parte ré, ainda que eventualmente inoportuna, não lhe gerou absolutamente qualquer prejuízo. Até porque, se tivesse sido citada pessoalmente, a parte ré sequer poderia se opor ao pedido de divórcio, podendo, tão somente, invocar questões patrimoniais (partilha de bens e pensão alimentícia). Assim, a defesa da autora seria limitada ao que transcendesse ao pedido de decretação de divórcio – partilha e alimentos, por exemplo – o que sequer foi questionado. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CRFB/88 - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É cabível a decretação de divórcio em sede de tutela de evidência, haja vista a natureza potestativa do direito reclamado, com fulcro no art. 226, § 6º, da CRFB/88. - Recurso provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.148822-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PRÉVIA PARTILHA. DESNECESSIDADE. Sendo o divórcio um direito potestativo, nenhum óbice há a sua pronta decretação, independentemente de partilha prévia. Eventuais pretensões acautelatórias na esfera patrimonial devem ser buscadas pela via processual adequada, não sendo a privação do divórcio pelo Poder Judiciário o meio hábil a tal finalidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 50674298820208217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 27-05-2021) Ementa: A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO É DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E, COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO § 6° DO ARTIGO 226 DA CF PELA EC Nº 66/2010, PRESCINDÍVEL AINDA O TRANSCURSO DE PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO OU DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR (SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL POR MAIS DE DOIS ANOS OU APÓS ANO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50583759820208217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 08-04-2021) De resto, constato que a após a citação editalícia foi nomeado curador especial para a parte ré. Logo, desde o início do processo houve alguém a zelar pelos interesses dela aqui neste processo (com toda a limitação cognitiva que aqui existe). Por tudo isso, diante da natureza do pedido de divórcio, não vislumbro a presença de prejuízo à parte autora, de modo a afastar a ocorrência de vício insanável apto a instaurar querela nulittatis. Evidente, portanto, a ausência de interesse de agir. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a manifesta ausência de interesse processual. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ressalva a suspensão da exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade, o qual defiro nesta ocasião. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MERCIA FERREIRA DA ROCHA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEYSIANE GOMES SA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(58)