Execução de Título Extrajudicial 0800331-24.2020.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800331-24.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800331-24.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “ SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra JOSÉ ONOFRE CARVALHO SANTOS, já qualificados conforme a inicial. A parte autora peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a lide, Id 49816197. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: COISA JULGADA. ACORDO. MATÉRIA DISPONÍVEL. Versando o acordo sobre matéria disponível, podem as partes transacionar até mesmo de modo diverso ao disposto na decisão transitada em julgado, sem que com isto haja afronta a res iudicata. Isso porque, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa. Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de instrumento nº 70003104114, Sétima Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03/10/2009). Assim, como houve autocomposição extrajudicial entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 725, VIII, Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 725, VIII, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Por fim, expeça-se ofício aos serviços de proteção ao crédito, se, porventura, houver inclusão do nome do executado nos cadastros por este juízo. Após, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito”. Santa Inês/Ma, 26 de abril de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)