Execução de Título Extrajudicial 0801642-84.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 406.994,07

Órgão julgador

2ª Vara de Santa Inês

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:01

Juntada de Certidão

06/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de ELLERY SOUSA TOEWS DOLL em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RABELO em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de CDL em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:32

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/03/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 16:50

Juntada de Certidão

27/02/2023, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 16:20

Juntada de diligência

24/02/2023, 16:20

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 09:15

Juntada de Ofício

09/02/2023, 14:21

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:01

Juntada de Certidão

06/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de ELLERY SOUSA TOEWS DOLL em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RABELO em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de CDL em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:32

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/03/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 16:50

Juntada de Certidão

27/02/2023, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 16:20

Juntada de diligência

24/02/2023, 16:20

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 09:15

Juntada de Ofício

09/02/2023, 14:21

Juntada de Certidão

09/02/2023, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 10:18

Juntada de Certidão

09/02/2023, 10:05

Outras Decisões

07/02/2023, 11:27

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RABELO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 19:36

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:52

Juntada de Certidão

05/08/2022, 10:51

Juntada de petição

04/08/2022, 16:53

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA SA Requerido(a): JOSÉ DILSON NOLETO VILARINHO e outros Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) EXEQUENTE, DRº CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR, OAB - MA Nº 7298-A E DRª ADRIANA SILVA RABELO, OAB - AC Nº 2609, para se manifestarem sobre a petição de ID 65326550, no prazo de 10 (dez) dias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801642-84.2019.8.10.0056 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:46

Juntada de petição

24/04/2022, 21:50

Conclusos para despacho

06/04/2022, 13:38

Juntada de Certidão

06/04/2022, 13:38

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 21:42

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 21:42

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 21:41

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0801642-84.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB MA7298-A - CPF: 270.077.073-00 (ADVOGADO), ADRIANA SILVA RABELO - OAB AC2609 - CPF: 497.564.432-00 (ADVOGADO), ELLERY SOUSA TOEWS DOLL - OAB MA20744 - CPF: 069.129.794-08 (ADVOGADO) e CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES - OAB MA11915 - CPF: 035.011.583-43 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, visando modificar a decisão proferida em Id 40628269, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve equívoco no pronunciamento judicial, pugnando pelo prosseguimento do feito.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na decisão não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios. Diferente do que foi afirmado pelo embargante, o mesmo, quando intimado para manifestar-se acerca do acordo, manifestou-se concordando com o deposito já realizado, sem qualquer observação quantos aos requisitos, tampouco discordando do acordo apresentado. Incorrendo, assim, em preclusão consumativa.Destarte, não houve qualquer obscuridade no teor da decisão prolatada, uma vez que a magistrada ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento. De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da decisão embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015.Publique-se. Intime-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 3 de fevereiro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0801642-84.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB MA7298-A - CPF: 270.077.073-00 (ADVOGADO), ADRIANA SILVA RABELO - OAB AC2609 - CPF: 497.564.432-00 (ADVOGADO), ELLERY SOUSA TOEWS DOLL - OAB MA20744 - CPF: 069.129.794-08 (ADVOGADO) e CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES - OAB MA11915 - CPF: 035.011.583-43 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, visando modificar a decisão proferida em Id 40628269, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve equívoco no pronunciamento judicial, pugnando pelo prosseguimento do feito.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na decisão não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios. Diferente do que foi afirmado pelo embargante, o mesmo, quando intimado para manifestar-se acerca do acordo, manifestou-se concordando com o deposito já realizado, sem qualquer observação quantos aos requisitos, tampouco discordando do acordo apresentado. Incorrendo, assim, em preclusão consumativa.Destarte, não houve qualquer obscuridade no teor da decisão prolatada, uma vez que a magistrada ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento. De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da decisão embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015.Publique-se. Intime-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 3 de fevereiro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0801642-84.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB MA7298-A - CPF: 270.077.073-00 (ADVOGADO), ADRIANA SILVA RABELO - OAB AC2609 - CPF: 497.564.432-00 (ADVOGADO), ELLERY SOUSA TOEWS DOLL - OAB MA20744 - CPF: 069.129.794-08 (ADVOGADO) e CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES - OAB MA11915 - CPF: 035.011.583-43 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, visando modificar a decisão proferida em Id 40628269, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve equívoco no pronunciamento judicial, pugnando pelo prosseguimento do feito.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na decisão não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios. Diferente do que foi afirmado pelo embargante, o mesmo, quando intimado para manifestar-se acerca do acordo, manifestou-se concordando com o deposito já realizado, sem qualquer observação quantos aos requisitos, tampouco discordando do acordo apresentado. Incorrendo, assim, em preclusão consumativa.Destarte, não houve qualquer obscuridade no teor da decisão prolatada, uma vez que a magistrada ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento. De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da decisão embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015.Publique-se. Intime-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 3 de fevereiro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0801642-84.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB MA7298-A - CPF: 270.077.073-00 (ADVOGADO), ADRIANA SILVA RABELO - OAB AC2609 - CPF: 497.564.432-00 (ADVOGADO), ELLERY SOUSA TOEWS DOLL - OAB MA20744 - CPF: 069.129.794-08 (ADVOGADO) e CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES - OAB MA11915 - CPF: 035.011.583-43 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, visando modificar a decisão proferida em Id 40628269, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve equívoco no pronunciamento judicial, pugnando pelo prosseguimento do feito.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na decisão não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios. Diferente do que foi afirmado pelo embargante, o mesmo, quando intimado para manifestar-se acerca do acordo, manifestou-se concordando com o deposito já realizado, sem qualquer observação quantos aos requisitos, tampouco discordando do acordo apresentado. Incorrendo, assim, em preclusão consumativa.Destarte, não houve qualquer obscuridade no teor da decisão prolatada, uma vez que a magistrada ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento. De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da decisão embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015.Publique-se. Intime-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 3 de fevereiro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 19:55

Outras Decisões

02/02/2022, 18:52

Conclusos para decisão

22/09/2021, 16:07

Juntada de Certidão

22/09/2021, 16:06

Juntada de contrarrazões

15/09/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 10:16

Juntada de petição

17/05/2021, 20:51

Juntada de petição

16/04/2021, 14:43

Juntada de petição

17/03/2021, 20:22

Juntada de petição

19/02/2021, 08:48

Conclusos para despacho

12/02/2021, 17:25

Juntada de embargos de declaração

08/02/2021, 17:15

Outras Decisões

03/02/2021, 19:28

Conclusos para decisão

03/02/2021, 11:47

Juntada de petição

26/01/2021, 15:03

Juntada de petição

20/01/2021, 10:30

Juntada de petição

17/12/2020, 22:21

Juntada de petição

17/11/2020, 19:46

Juntada de diligência

27/10/2020, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2020, 17:34

Juntada de diligência

27/10/2020, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2020, 17:33

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 18:23

Conclusos para despacho

23/07/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 18:30

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 11:27

Despacho

•19/07/2022, 13:46

Decisão

•02/02/2022, 18:52

Despacho

•08/09/2021, 10:16

Decisão

•03/02/2021, 19:28

Despacho

•23/10/2019, 18:23