Procedimento Comum Cível 0801876-90.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801876-90.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RITA DA SILVA RAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA SOUSA - MA6318 REQUERIDO(A): MOURA LOBO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SALATIEL COSTA DOS SANTOS - PI11822 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801876-90.2018.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que RITA DA SILVA RAUJO, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de MOURA LOBO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - ME, também qualificada, aduzindo que: “A autora se matriculou na Faculdade de Letras junto à requerida na data de setembro/2011, finalizando o curso na data de 11/06/2016 e realizando colação de grau apena na data de 29/01/2016, conforme certidão de conclusão de curso anexada. Tudo corria muito bem até a entrega do diploma, uma vez que no ato da entrega do referido documento, a requerente percebeu que seu diploma constava com erros como datas e outros equívocos de confecção, e a empresa requerida por sua vez pediu que a requerente devolvesse o diploma para realização das correções dos erros encontrados no documento. Acontece que, até a presente data, ou seja, mais de ano, a requerida não entregou o diploma para a autora e ainda informam que não tem previsão de entrega, pois ocorreu um erro na Universidade matriz e por essa razão não tem prazo para entra do documento. Vale relatar Exa. que devido a não entrega do diploma, diploma este de direito da autora por finalizar o curso de letras, a mesma perdeu um contrato com a Prefeitura de Tucumâ/PA, pois o órgão público exigia o diploma para a contratação de Professores para rede pública daquela cidade. A requerente por varias vezes procurou os responsável do instituto requerido pedindo solução, e foi informado pelo representante da requerida mais uma vez que não tinha previsão de entrega do diploma. Assim, a conduta negligente da requerida provocou aborrecimentos, transtornos e constrangimentos a autora, pois até a presente data não recebeu seu diploma que tanto se esforçou para consegui-lo, e na hora que consegue, seu sonho é frustrado pela empresa requerida e por culpa exclusiva da mesma.” Ao final requereu danos morais e materiais e cominações de sucumbência. Juntou documentos Id 11933626. Em contestação a parte requerida alegou amais foi procurada pela Autora para a retificação qualquer documentação. Juntou documentos Id 21201154. Réplicas reiterando os termos da inicial. Decido. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RITA DA SILVA RAUJO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURA LOBO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DA SILVA RAUJO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURA LOBO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)