Procedimento Comum Cível 0843086-97.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843086-97.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843086-97.2021.8.10.0001. AUTOR: ISMAEL MARTINS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - OAB MA8139 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB DF13147 DECISÃO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do NCPC. Preliminarmente, foram arguidas pela ré: a) a incompetência da Justiça Comum Estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo; b) o litisconsórcio passivo necessário dos candidatos inscritos no referido certame que sejam afetados por eventual retorno do autor ao concurso; c) o valor atribuído à causa que, em lugar dos R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), equivalente à remuneração de 12 meses do cargo concorrido, deveria ser fixado em montante equivalente à taxa de inscrição, a saber, R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A respeito da incompetência suscitada, bem como da necessidade de que a União passe a integrar o polo passivo, cumpre destacar que o presente feito foi ajuizado originalmente contra a União e a CEBRASPE e, sendo excluído o ente público, os autos foram encaminhados da Justiça Federal para a Estadual. Tais aspectos, portanto, já foram solucionados, estando, assim, preclusa a matéria. Quanto ao segundo ponto, é assente no STJ o entendimento de que “é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação” (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). No que diz respeito ao valor da causa, é certo que, linhas gerais, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo autor; não sendo possível fixá-lo com precisão, tenho que o valor atribuído não merece reparo. Afastadas as preliminares, assinalo que o ponto controvertido consiste no direito do autor em integrar a lista especial de cotas para negros de acordo com sua classificação para o Cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal. No mais, digam as partes, em cinco dias, se ainda têm provas a produzir, demonstrando, em caso afirmativo, sua real necessidade e/ou, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da delimitação do mérito. Inertes as partes ou manifestando desinteresse em outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS em 18/11/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/10/2024.

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