Cumprimento de sentença 0820502-75.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820502-75.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820502-75.2017.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIAO CLAUDIO MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NADIA CRISTINA COSTA FERREIRA - OAB/MA 11570 REU: LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - OAB/MA 3768-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovido por SEBASTIÃO CLAUDIO MUNIZ em desfavor de LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VICTOR LEONARDO ARRAIS DURANS, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, expõe o autor, que negociou com um corretor a compra de uma casa, localizada na Rua B, qd. 03, nº 02, Jardim Turu, São José de Ribamar/MA. O pagamento seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato e o mesmo valor via transferência, sendo o saldo devedor mediante financiamento. Informa que um dos sócios, Vitor, ficou de formalizar junto a instituição bancária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e que seu outro sócio, Marcelo, daria suporte. Narra que ficou acordado ainda que ele, na condição de comprador, ficaria encarregado das despesas referente à transferência do imóvel e que teria que abrir uma conta no banco em questão. Sustenta que, logo após a pactuação contratual, o sócio Marcelo, comunicou-lhe sobre aprovação no banco, do valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), que no mesmo dia, falou sobre outro valor, e que por fim, não daria para fechar negócio, pois o banco apenas poderia financiar R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Diante do quadro, declarou o autor que requereu a devolução do dinheiro despendido por ele, mas que o sócio Vitor alegou que não poderia efetuar a devolução, pelo fato de ainda não ter vendido o imóvel, motivo pelo qual o autor ingressou com a presente demanda, onde requer o ressarcimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos por ele e indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente a uma das cláusulas contratuais e indenização por danos morais. Com a exordial foram juntados os documentos de ID 6547280 e seguintes. O despacho de ID 9653223, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada em ID 11295695, cuja qual foi redesignada por mais duas vezes, por restar frustrado a localização das rés. Após devidamente citados, os rés ofereceram contestação em ID 31702648, onde expôs que, de acordo com o contrato, recebeu duas parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que conforme contrato, seria R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de taxa de corretagem. Relatou que a cláusula 3 do contrato celebrado entre as partes, era dúbia, fundamentou seus argumentos no princípio do pacta sunt servanda, negou a existência de danos morais e manifestou-se acerca da necessidade de audiência conciliatória. Réplica apresentada sob ID 31702650, onde o autor também invocou o princípio do pacta sunt servanda, que a interpretação dos contratos devem ser pautadas na boa-fé e que as rés poderiam está viciando o negócio jurídico por meio de manobras. Decisão saneadora em ID 34815444 designando audiência de instrução e julgamento, relacionou o ponto controvertido da demanda sendo na identificação do responsável pela quebra contratual e o cabimento do ressarcimento de eventuais valores pagos e possibilidade de aplicação de multa. Audiência de instrução e julgamento sob ID 36158706, presente apenas a parte autora, em contrapartida mesmo o réu, devidamente intimado, inclusive, por seu procurador habilitado, não compareceu, portanto foi acolhida como desistência presumida da prova oral. Foi concedido prazo para alegações finais das partes. Alegações finais apresentada pelas rés em ID 36259150, onde requereu redesignação da audiência de instrução e julgamento, por vício na sua intimação para o ato. Os autos vieram-me conclusos para julgamento, DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo, de imediato, à análise das questões de mérito, conforme previsão do art. 355, inciso I, do CPC. Em razão de ser o consumidor a parte mais vulnerável na relação de consumo, como forma de equilíbrio na relação respectiva, serão levados em conta todos os mecanismos de proteção previstos no CDC, em especial o direito a inversão do ônus da prova posto que direito assegurado nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para fins de julgamento da demandada proposta. Conforme já explicado acima, o objetivo principal da presente demanda, está relacionado a validade das cláusulas contidas no instrumento do contrato de compra e venda apensando pelas partes e se, mediante elas, há responsabilidade ou não de uma das partes litigantes. Por meio da documentação e argumentações apresentadas pelas partes, constato a adimplência do autor com pagamento de dois valores no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta nos recibos de ID 6547314. Na mesma esteira, observando o contrato pactuado entre as partes sob ID 6547302, precisamente na cláusula segunda se referindo ao pagamento dos dois valores pagos pelo autor, metade foi no momento do ato da assinatura e a outra pago em data próxima e quanto a esses valores, mais a frente em cláusula terceira, em seu parágrafo segundo diz “caso o financiamento pela Caixa Econômica Federal não seja aprovado por qualquer que seja o motivo, o sinal será devolvido integralmente ao compromissário comprador”. Indubitável a inobservância quanto a natureza jurídica dos contratos, vez que é um “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Com isso, uma vez estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde - independentemente de culpa - por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do art. 14, do CDC, como é o presente caso. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano (negativa de devolução dos valores pagos pelo consumidor), a prestação de serviço defeituoso (práticas abusivas configurando a má-fé da ré) e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço acima ventilado. Assim, o ressarcimento de todo capital investido pelo comprador deve ser feito, de forma integral, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Quanto a possível indenização constante na cláusula terceira do contrato das partes, ninguém pode garantir que o financiamento do imóvel será aprovado, já que depende tão somente do banco tal ato, a simulação é apenas uma situação hipotética. Portanto, o caso em tela é de rescisão contratual por impedimento à concretização do negócio, logo, não vislumbro culpa de nenhuma das partes, não sendo devida a indenização pretendida pelo autor. A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, V, onde a todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem” bem como no mesmo artigo, no inciso X, onde: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Inconteste foi o dano causado ao autor, pelas rés. Não pode alguém ficar privado da oportunidade de evitar um prejuízo. Trata-se essa indenização, aos gastos que o consumidor teve pelo fato de que houve uma promessa das rés que conseguiriam seu financiamento para aquisição do imóvel, visando tão somente o lucro, onde, logo em seguida não honraram com o ressarcimento dos valores pagos pelo autor, vindo a privá-lo financeiramente de tentar a compra de outra moradia ou que quer que fosse sua necessidade. Desta feita, o tema, traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, reconhecido isso, cumpre, por fim, fixar o quantum debeatur desta mensalidade; e o faço com aparo na jurisprudência pátria, assim como balizado, claro, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, ao meu sentir, devem ser fixados no valor requerido pelo autor, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré na restituição da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do último recibo de pagamento realizado pelo autor, e assinado pelas partes, qual seja, em 21/08/2012, conforme consta do ID 6547314; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula 362); Custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a cargo da ré, conforme previsão do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 01 de fevereiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES DURANS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)