Procedimento Comum Cível 0842138-92.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842138-92.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842138-92.2020.8.10.0001. AUTOR: G. R. A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 55738852) interpostos pela parte ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.) contra sentença (ID 54831393) proferida em sede de ação judicial, de partes as acima mencionadas. Como argumentos (ID 55738853), os de que a sentença padeceria de contradições: a) primeiro, porque afirma fato não ocorrido nos autos (descumprimento da liminar); b) segundo, porque estabeleceu os honorários do advogado da parte embargada em percentual sobre o valor da condenação, ao mesmo tempo em que fixou que o valor da indenização por dano material seria calculado em fase de liquidação de sentença; c) terceiro, porque a parte embargante dispõe de profissionais capacitados, conforme atestam documentos anexos, mas foi condenada a custear tratamento da parte embargada fora da sua rede credenciada. Ao fim, requer o provimento do recurso para sanar as contradições e, de forma infringente, determinar que o tratamento ocorra na rede credenciada. Anexos, documentos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 60901265), sustentado: a) não se verifica qualquer contradição na sentença recorrida; b) a parte embargante descumpriu reiteradamente a determinação judicial para que custeasse o tratamento de saúde; c) a liquidação de sentença quanto à indenização por danos materiais não impede a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; d) os honorários foram fixados conforme o CPC; e e) os documentos anexados pela parte embargante representam inovação indevida e foram apresentados em tempo inoportuno, pois datam de 2019 e 2020, o que revela preclusão. Requer, pois, a rejeição dos embargos de declaração. É o relevante. Passo à decisão. Prestam-se Cabem os embargos de declaração contra decisão judicial que padeça de DECISÃO A presente análise se refere aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra sentença deste Juízo que julgou procedente pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais interposta por G.R.A representado por sua genitora CLARISSA RANGEL E SILVA. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do expediente. É o necessário relatar. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade, interesse recursal, legitimidade e adequação. Dispõe o art. 1.022, do CPC que caberá o recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e corrigir erro material (inc. III). Da análise percuciente dos autos, especificamente das razões recursais, constata-se que o recorrente se insurge contra o capítulo da decisão que alega decisões de descumprimento de liminar. É sabido que o juiz ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do NCPC. Compulsando os autos, constato que há razão parcial na apresentação dos embargos declaratórios. De fato, a decisão combatida apresentou contradição ao confirmar as demais decisões proferidas em face do descumprimento reiterado da tutela de urgência, pelos quais não constam decisões neste sentido. Cabe ressaltar, que a parte requerida apenas trouxe aos documentos acerca da existência de profissionais aptos a realizarem os atendimentos que o autor necessita, após sentença proferida. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, para alterar o item 1. da sentença de ID 54831393, passando a constar da seguinte forma: 1. “Confirmo a decisão antecipatória de tutela de ID n.º 40516097, em todos os seus termos; apenas para confirmar a decisão antecipatória de tutela de ID n.º40516097, em todos os seus termos.” Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luís (MA), 18 de julho de 2022. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

30/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAEL RANGEL AURELIANO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de recurso especial

Juntada de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)