Cumprimento de sentença 0801770-66.2021.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801770-66.2021.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801770-66.2021.8.10.0046. AUTOR: FILIPE SILVA CHAVES, MARIA LARISSA CORTEZ CHAVES, GESSINA SILVA CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135, JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135, JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135, JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Ante tais razões, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada demandante Condeno as demandadas MM TURISMO & VIAGENS S/A e TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 2.281,07 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos) e condeno as MM TURISMO & VIAGENS S/A e AMERICAN AIRLINES INC a indenizar os danos materiais no valor de R$ 11.717,74 (onze mil, setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ). O valor da reparação patrimonial deverá ser corrigido desde a data do voo cancelado, nos termos da Súmula 43 do STJ e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Deixo de condenar o sucumbente em honorários e custas processuais, à luz do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 26 de agosto de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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