Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800580-66.2018.8.10.0113 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800580-66.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 13:56

Juntada de informações prestadas

20/09/2022, 13:53

Desentranhado o documento

20/09/2022, 13:49

Desentranhado o documento

20/09/2022, 13:47

Desentranhado o documento

20/09/2022, 13:45

Juntada de informações prestadas

20/09/2022, 13:44

Juntada de informações prestadas

20/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:36

Transitado em Julgado em 05/04/2022

04/08/2022, 11:19

Juntada de petição

17/02/2022, 14:29

Juntada de petição

17/02/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES DE FREITAS DPE: DR. DIEGO CARVALHO BUGS - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA DESPACHO 01. Considerando a petição da DPE constante no de Num. 60436918 - Pág. 1, observa-se que houve erro material na sentença de Num. 60253921 - Pág. 1/6, pois constou erroneamente na parte dispositiva, o ano de nascimento do autor, CARLOS RODRIGUES DE FREITAS como sendo 1696, quando o correto seria 1969. 02. A jurisprudência pátria é unânime quanto à possibilidade do juiz corrigir, ex officio, erro material na decisão quando houver simples equívoco na sentença, como, no presente caso, conforme julgado transcrito abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) - sem grifos no original. 03. Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800580-66.2018.8.10.0113 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Diante do exposto, na parte dispositiva da sentença de Num. 60253921 - Pág. 5, onde se lê: "Data de Nascimento: 25/12/1696" deve-se ler: “Data de Nascimento: 25/12/1969”. 04. Mantenho os demais termos da sentença e a presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de Num. 60253921 - Pág. 1/6. 05. Intimem-se as partes. 06. Notifique-se o MPE. 07. O presente despacho servirá de mandado de intimação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 21:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 21:21

Documentos

Documento Diverso

•20/09/2022, 13:53

Documento Diverso

•04/08/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES DE FREITAS DPE: DR. DIEGO CARVALHO BUGS - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA DESPACHO 01. Considerando a petição da DPE constante no de Num. 60436918 - Pág. 1, observa-se que houve erro material na sentença de Num. 60253921 - Pág. 1/6, pois constou erroneamente na parte dispositiva, o ano de nascimento do autor, CARLOS RODRIGUES DE FREITAS como sendo 1696, quando o correto seria 1969. 02. A jurisprudência pátria é unânime quanto à possibilidade do juiz corrigir, ex officio, erro material na decisão quando houver simples equívoco na sentença, como, no presente caso, conforme julgado transcrito abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) - sem grifos no original. 03. Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800580-66.2018.8.10.0113 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Diante do exposto, na parte dispositiva da sentença de Num. 60253921 - Pág. 5, onde se lê: "Data de Nascimento: 25/12/1696" deve-se ler: “Data de Nascimento: 25/12/1969”. 04. Mantenho os demais termos da sentença e a presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de Num. 60253921 - Pág. 1/6. 05. Intimem-se as partes. 06. Notifique-se o MPE. 07. O presente despacho servirá de mandado de intimação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES DE FREITAS DPE: DR. DIEGO CARVALHO BUGS - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800580-66.2018.8.10.0113 - META 02 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos, etc... [...] As testemunhas arroladas pelo autor foram todas ouvidas como informantes, diante do parentesco, mas não souberam precisar a idade, nem a data de nascimento do requerente. No entanto, os dois irmãos ouvidos em juízo, confirmaram que o nome dele é CARLOS RODRIGUES DE FREITAS e que ele também é filho de BENEDITO VENCESLAU DE FREITAS e ZULEIDE RODRIGUES DE FREITAS, os quais já são falecidos há muitos anos, sem certidão de óbito, razão pela qual é possível entender que tal confirmação é o suficiente para reconhecer a maternidade e paternidade ventilada. Além disso, os irmãos acima mencionados ainda disseram que CARLOS é solteiro, não possui filhos, nunca teve documentos e nasceu em casa. A cunhada e prima da parte demandante também confirmou que este é filho de Zuleide e citou os nomes de alguns irmãos que foram confirmados pelos dois outros informantes. Tais circunstâncias, aliada ao cartão do SUS apresentado pelo autor, com sua data de nascimento, demonstram que este, de fato, nasceu no dia 25/12/1969. Frise-se que não há nos autos demonstração de qualquer indício de má-fé ou que a medida pleiteada poderá causar prejuízo a terceiros. Ademais, o representante ministerial pugnou pela procedência do feito. Diante do exposto e com fundamento no artigo 46 da Lei nº 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para que se registre o nascimento da parte requerente com os seguintes dados: Nome: CARLOS RODRIGUES DE FREITAS; Data de Nascimento: 25/12/1696; Local de Nascimento: Raposa/MA; Sexo: MASCULINO; Filho de: BENEDITO VENCESLAU DE FREITAS e ZULEIDE RODRIGUES DE FREITAS. Determino a lavratura do assento de nascimento da parte autora junto à Serventia Extrajudicial de Raposa/MA. Sem custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Decisão proferida com força de Mandado Judicial. Publique-se. Notifiquem-se DPE e MPE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Transitado em Julgado em 05/04/2022

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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