Procedimento Comum Cível 0801436-45.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801436-45.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE BRITO ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) 2º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser reconhecida a responsabilidade. 2. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016, no qual estabelece que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar em dobro, em respeito à tese n.º 3 do citado IRDR. 4. O quantum fixado por danos morais deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 5. Apelação da instituição financeira desprovida e parcial provimento ao apelo do autor. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801436-45.2021.8.10.0074 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO S/A e por RAIMUNDO NONATO DE BRITO contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que julgou pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação indenizatória c/c declaratória de nulidade contratual proposta pelo 2ª apelante em desfavor da instituição financeira. O autor/2º apelante alega que recebe benefício do INSS no banco demandado e percebeu a realização de empréstimo em seus proventos, que aduz não haver realizado e não ter recebido. Na sentença proferida (ID 15652609), o juízo a quo julgou os pedidos procedentes para, em resumo, declarar a nulidade do contrato e determinar que o banco se abstenha de realizar novos descontos, sob pena de multa; restituição na forma simples dos valores descontados; danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais); além de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. O 1º apelante sustenta, nas razões do recurso, falta de interesse de agir; validade do comprovante apresentado; que são legítimos os descontos realizados; inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar e compensação. Por sua vez, o 2º apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que o banco seja condenado à repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e que os danos morais sejam majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 15652622 e no ID 15652626. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os apelos, deixando de opinar sobre o mérito (ID 15837729). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos. Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado firmado, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (...) No presente caso, o autor, na inicial do feito, nega a contratação e o recebimento dos recursos dela decorrentes. A instituição financeira, de sua vez, afirma a regularidade e existência de relação contratual. Ocorre que a despeito das alegações, o banco recorrente não juntou aos autos o contrato questionado, nem tampouco apresentou o comprovante de transferência ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade do consumidor, ônus probatório que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser responsabilizada pelos danos causados, impondo-se o dever de indenizar. Já em análise às alegações relacionadas aos danos materiais e à possibilidade de devolução dos valores descontados em dobro, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Não restando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, ao contrário, segue afirmando a existência do contrato sem sequer apresentá-lo, deve ser adaptado o comando sentencial quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. De outro lado, no que tange à indenização por danos morais, destaca-se que para a fixação do quantum indenizatório deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, o quantum fixado a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeitou os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Ante o exposto, deve ser DESPROVIDO o recurso da instituição financeira (1ª apelante), e dado PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor (2ª apelante), apenas para a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. É como voto. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(86)