Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804801-57.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804801-57.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMON PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON RECORRIDO: ZORAIDA EDUVIRGEM VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADO: ANNA PATRÍCIA BARBOSA CARVALHO, OAB/PI 6879 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 916. RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 21/02/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0804801-57.2018.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu MUNICÍPIO DE TIMON contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, que, julgando parcialmente procedente o pedido, condenou o Município de Timon a efetuar na conta vinculada da autora, os depósitos do FGTS à base de 8% sobre o valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, relativos ao período trabalhado de 22/11/2013 a 31/12/2017, devidamente atualizados com os juros moratórios contados a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-f, da lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada de acordo com o índice de preços ao consumidor amplo – IPCA. 2. Razões recursais a alegar que por se tratar de contrato de trabalho nulo, dele não exsurge quaisquer direitos ao servidor. 3. Segundo entendimento do colendo STF no julgamento do RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral, a contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Preservam-se, apenas, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. A Lei nº 8.036/90, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher a conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal, a importância equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração. 5. Através de uma análise percuciente da documentação acostada, entendo suficientemente comprovado o contrato temporário de trabalho celebrado entre a parte autora e o Município de Timon; ao passo que em nenhum momento cuidou o recorrente em demonstrar o depósito do FGTS em uma conta vinculada ao autor. Com efeito, ao réu incumbe provar o fato impeditivo, modificativo extintivo do direito da autora, de forma que somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostra-se capaz de afastar a cobrança vindicada. 6. Impossibilidade de condenação da parte sucumbente em 1ª instância ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a Lei 12.153/09, no art. 27, ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei nº 9.099/95, que prevê no art. 55, caput, que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 8. SENTENÇA REFORMADA tão somente para excluir a condenação do recorrente em 1ª instância ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Isento de custas. Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Acompanharam o Relator o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 21/02/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator

28/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 21/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANNA PATRICIA BARBOSA CARVALHO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA PATRICIA BARBOSA CARVALHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA PATRICIA BARBOSA CARVALHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)