Cumprimento de sentença 0800258-32.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 78.060,76

Órgão julgador

Vara Única de Bom Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:55

Conclusos para despacho

11/12/2025, 17:07

Juntada de termo

11/12/2025, 17:07

Juntada de termo de juntada

11/12/2025, 17:05

Juntada de termo de juntada

19/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2025, 10:38

Embargos de declaração acolhidos

24/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:07

Juntada de Certidão

27/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 20:44

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:16

Todas as movimentações(113)

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:55

Conclusos para despacho

11/12/2025, 17:07

Juntada de termo

11/12/2025, 17:07

Juntada de termo de juntada

11/12/2025, 17:05

Juntada de termo de juntada

19/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2025, 10:38

Embargos de declaração acolhidos

24/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:07

Juntada de Certidão

27/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 20:44

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:16

Juntada de Certidão

12/09/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:46

Juntada de embargos de declaração

30/08/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:23

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 11:06

Conclusos para decisão

21/07/2023, 10:20

Juntada de Certidão

21/07/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:50

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:14

Juntada de termo

30/09/2022, 15:14

Juntada de Certidão

30/09/2022, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 17:44

Conclusos para decisão

20/06/2022, 16:59

Juntada de termo

20/06/2022, 16:59

Juntada de Certidão

20/06/2022, 16:57

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2022, 16:56

Juntada de petição

15/06/2022, 16:45

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: REQUERENTE: RIVEILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogadas: Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERREIRA FRANCA (OAB 16807-MA) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE DE BOM JARDIM INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, inciso XXI - PROV-222018-CGJ/MA) Procedo à INTIMAÇÃO do Dr(a) Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERREIRA FRANCA (OAB 16807-MA), advogadas da parte autora, para, em desejando, iniciar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017, conforme preceitua a norma do art. 1º, inciso XXI do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, a seguir transcrito: Art. 1º - Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: (...) XXI - intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017. OBS: Os presentes autos serão arquivados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente ato ordinatório. Bom Jardim, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Raqueliny Rego Porto Servidora da Comarca Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] Processo nº. 0800258-32.2019.8.10.0074 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 15:32

Transitado em Julgado em 31/03/2022

20/05/2022, 15:26

Juntada de Certidão

20/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 03/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:36

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RIVEILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Requerido: MUNICIPIO DE DE BOM JARDIM PETIÇÃO CÍVEL (241) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800258-32.2019.8.10.0074 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando obscuridade e omissão na sentença de id. 39298802, nos termos da fundamentação contidas no expediente de id. 41146247. Intimada, a parte embargada não se manifestou nos autos, conforme se vê da certidão retro. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos recursais de interesse, legitimidade e tempestividade, adentra-se ao mérito do recurso. Inicialmente, no tocante à alegação de suposta obscuridade na sentença em relação à fundamentação da improcedência do pedido de dano material, tem-se que a irresignação do embargante diz respeito ao próprio mérito da decisão, pois consta expressamente no decisum os motivos que levaram ao indeferimento do referido pedido, pelo que não é possível sua modificação em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Por outro lado, constata-se que realmente houve omissão quanto ao dano moral, pois, embora tenha sido deferido o pedido na fundamentação, não houve a sua quantificação no dispositivo da sentença. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e no mérito, dou-lhes provimento em parte para, atribuindo efeito modificativo, suprir a omissão alegada, fazendo inserir na sentença de id. 39298802 a seguinte passagem: “Por fim, condeno o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária com base no INPC, a partir da data da sentença (Súmula 362 STJ)”. Intime-se (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2022, 22:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/01/2022, 14:45

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:33

Juntada de termo

31/01/2022, 10:33

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:09

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 20:41

Conclusos para despacho

29/07/2021, 10:21

Juntada de termo

29/07/2021, 10:21

Juntada de Certidão

29/07/2021, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 03:02

Juntada de embargos de declaração

13/02/2021, 22:54

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 04:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2021, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2020, 10:39

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 08:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/10/2020 09:00 Vara Única de Bom Jardim .

15/10/2020, 10:16

Juntada de petição

02/10/2020, 16:10

Juntada de diligência

30/09/2020, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 16:39

Juntada de diligência

30/09/2020, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 16:36

Publicado Intimação em 19/08/2020.

19/08/2020, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2020, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2020, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2020, 16:45

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2020 09:00 Vara Única de Bom Jardim.

17/08/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 14:39

Conclusos para despacho

06/08/2020, 14:45

Audiência instrução e julgamento cancelada para 06/05/2020 15:30 Vara Única de Bom Jardim.

20/05/2020, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 19:31

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2020, 13:15

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 13:15

Audiência instrução e julgamento designada para 06/05/2020 15:30 Vara Única de Bom Jardim.

12/03/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 10:25

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 08:01

Conclusos para decisão

17/02/2020, 15:28

Juntada de petição

17/02/2020, 10:03

Juntada de petição

03/02/2020, 23:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 15:07

Conclusos para despacho

17/10/2019, 09:33

Juntada de petição

30/08/2019, 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 17:56

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:10

Juntada de contestação

18/06/2019, 10:34

Mandado devolvido dependência

07/05/2019, 16:05

Juntada de diligência

07/05/2019, 16:05

Expedição de Mandado.

11/04/2019, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 22:30

Conclusos para despacho

27/02/2019, 10:56

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 00:54

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 19:55

Termo de Juntada

•19/09/2025, 18:01

Decisão

•24/05/2025, 10:58

Despacho

•21/10/2023, 20:44

Despacho

•20/08/2023, 11:05

Despacho

•18/10/2022, 13:50

Despacho

•10/07/2022, 17:44

Petição

•15/06/2022, 16:45

Petição

•15/06/2022, 16:45

Sentença

•31/01/2022, 14:45

Despacho

•09/09/2021, 20:41

Sentença

•16/12/2020, 10:39

Despacho

•17/08/2020, 14:39

Despacho

•07/05/2020, 19:31

Despacho

•12/03/2020, 10:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/03/2026, 19:55

Termo de Juntada

•19/09/2025, 18:01

Decisão

•24/05/2025, 10:58

Despacho

•21/10/2023, 20:44

Despacho

•20/08/2023, 11:05

Despacho

•18/10/2022, 13:50

Despacho

•10/07/2022, 17:44

Petição

•15/06/2022, 16:45

Petição

•15/06/2022, 16:45

Sentença

•31/01/2022, 14:45

Despacho

•09/09/2021, 20:41

Sentença

•16/12/2020, 10:39

Despacho

•17/08/2020, 14:39

Despacho

•07/05/2020, 19:31

Despacho

•12/03/2020, 10:25

Despacho

•04/12/2019, 15:07

Despacho

•29/07/2019, 17:56

Despacho

•07/03/2019, 22:30