Execução de Título Extrajudicial 0800044-93.2016.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800044-93.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE RÉ: CLEBER EDUARDO RIBEIRO DE ALENCAR FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 59492030, a seguir transcrito(a): " Refere-se a Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEBER EDUARDO RIBEIRO DE ALENCAR (CPF 955.907.733-34), objetivando o recebimento da quantia de e R$ 29.206,30 (Vinte e nove mil e duzentos e seis reais e trinta centavos). Após o regular tramite processual, tendo sido realizadas diversas medidas expropriatórias a fim de sanar o débito, todavia, sem êxito, sobreveio aos autos o petitório de id 43067979, pugnando o exequente pela consulta via SREI, bem como inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes SERASA e bloqueio da CNH e cartões de crédito. Por último, vieram-me os autos conclusos. É o que me cabia relatar. Decido. 1. DA SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO: Na esteira do entendimento do STJ, a suspensão da licença para dirigir não se harmoniza ao comando previsto no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meios de coerção do devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, observada a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (STJ - AREsp: 1939249 DF 2021/0219194-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 05/10/2021). Por outro lado, a ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada. 2. DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AO SERASA: Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0800044-93.2016.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE DEFIRO o pedido. 3. DA CONSULTA VIA CNIB, em substituição à pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que são requisitos para a utilização da CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. É certo que o mencionado Recurso Repetitivo nº 1.377.507/SP tratou do CNIB com relação aos créditos tributários. Todavia, segundo o entendimento dos Tribunais Pátrios, é possível a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens também para créditos de outras naturezas que não as tributárias. No caso, a parte devedora foi regularmente citada, não houve a apresentação de bens à penhora no prazo legal e, em que pese as diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, não houve a constrição de bens para satisfação da dívida, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. 4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Previamente à inclusão do nome do executado nos sistemas Serasajud e CNIB, seguindo orientação do CNJ Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais devidas pela consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis, conforme previsão da Lei Estadual nº 10.590/2017. Em nome da celeridade na marcha processual, determino que, em casos análogos, quando o exequente não deter a qualidade de beneficiário da justiça gratuita ou de fazenda pública, cumpra-se de ordem o expediente acima indicado. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se. Balsas, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER EDUARDO RIBEIRO DE ALENCAR em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Juntada de petição

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(19)