Procedimento Comum Cível 0802874-61.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802874-61.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2022, 14:55

Juntada de Ofício

07/11/2022, 21:51

Juntada de contrarrazões

28/09/2022, 15:15

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: SIMONE DE SOUSA NUNES ANDRADE ARRUDA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 75600917, a seguir transcrito(a): " De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não haja outro prazo estabelecido em lei. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeto os autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Balsas/MA, 8 de setembro de 2022 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802874-61.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 23:09

Juntada de Certidão

08/09/2022, 10:43

Juntada de apelação cível

28/03/2022, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 14:22

Juntada de petição

21/02/2022, 08:38

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 23:48

Juntada de diligência

07/02/2022, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:43

Sentença

•02/02/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: SIMONE DE SOUSA NUNES ANDRADE ARRUDA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A, despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 60137686, a seguir transcrito(a): " 1. DO RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0802874-61.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Trata-se de ação de cobrança proposta por SIMONE DE SOUSA NUNES ANDRADE ARRUDA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, pugnando, em síntese, pelo recebimento de gratificação pelo exercício de fato da função de Diretora Adjunta da Escola Municipal Tia Anália, no período de 01/02/2018 à 02/05/2018. Narra a inicial que, em 29/12/2017, a autora logrou êxito em candidatura a função de Diretora Adjunta da Escola Tia Anália (Edital nº130/2017). Contudo, em 02/01/2018, foi declarada a nulidade do pleito, por ausência de quórum mínimo, e decretação a realização de nova eleição para as funções de Diretora Geral e Adjunta (Edital nº125/2018). Já iniciado o ano letivo, em fevereiro de 2018, a convite a convite da Secretária Municipal de Educação, a autora ficou exercendo as funções de Diretora Adjunta, até posse da nova chapa, conforme livros de ponto e atas de reunião em que participou na qualidade de gestora da unidade escolar. Narra, por fim, que requereu administrativamente o pagamento da gratificação pelo exercício da função respectiva, o que foi negado pela Administração, por ausência de portaria de nomeação. Invocando a teoria do agente de fato e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, pugna pela condenação do réu ao pagamento da gratificação prevista no art. 47 da Lei Municipal nº 365/2011, no importe total de R$ 2.830,30 (dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos). Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação. Defende que não existe portaria e/ou decreto de designação da requerente para ocupar o cargo de Diretora Adjunta. Em seguida, assevera que, nos termos da Lei Municipal n.º 464/2017, a função de Diretora Geral e Diretora Adjunta é feita por meio de eleições, não sendo o caso da autora. Pede a total improcedência da ação. Houve réplica, Id 18945338. Despacho saneador reside no Id 29564404. Assentada de audiência de instrução veio no Id 48605383. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR. O deslinde do feito passa pela aferição de direito de servidora ao recebimento de verbas trabalhistas referente ao exercício de fato de função de chefia, no caso, Diretora Adjunta de unidade escolar da rede municipal de ensino. As provas produzidas nos autos, em especial, as atas de reunião no exercício do cargo (ID´s 14384351 e 143884438) corroboradas pelos relatos das testemunhas, demonstram, de maneira segura, que a autora exerceu, no período de 01/02/2018 à 02/05/2018, cargo de Diretora Adjunta na Escola Municipal Tia Anália. Apesar de decretar a nulidade do escrutínio em que a autora se logrou vencedora, Edital nº130/2017), a Administração não impugnou a prova oral que atestou a existência de convite, por parte da Secretária Municipal de Educação, para o exercício da função de Diretora Adjunta pela autora, até resultado da nova eleição. Observa-se, ainda, que a prova documental evidencia o desempenho formal das atribuições da função na direção de reuniões da unidade escolar, atos que a Administração não se opôs ou sequer questionou sua validade, endossando o relato da testemunha acerca da designação verbal da representante da pasta. Nesse cenário, com a ciência e acoberta por omissão ilegal da gestora titular da rede de educação municipal, a autora acabou desempenhando, no plano dos fatos, a função de Diretora Adjunta, sem designação oficial, e, por isso, excluída do recebimento da gratificação correspondente. Malgrado o estado de ilegalidade das coisas, não se pode ignorar o benefício obtido pela Administração, ao permitir o exercício de cargo de maior responsabilidade sem o pagamento da respectiva contraprestação, de modo que é patente o direito da autora ao recebimento das verbas daí decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. A ausência de formalização do ato, no caso em tela, não pode servir de suporte para a falta de pagamento, eis que a Administração no lugar de coibir o exercício irregular da função, agiu em sentido contrário, incentivando o desempenho da funções por aproximadamente 3 meses. Destarte, não é dado ao réu invocar o descumprimento das normas e princípios que regem a Administração Pública, na tentativa de se desonerar da obrigação de pagamento da prestação devida, já que ela própria deu causa à nulidade e se manteve omissa quando lhe foi conveniente. A título de reforço, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. Exercício de função gratificada. Ausência de ato formal de designação. Prova inequívoca do exercício da função. Direito ao recebimento da diferença salarial e seus reflexos. Boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa. Princípio da razoabilidade. Procedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00037384020158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/06/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017) 3. DISPOSITIVO FINAL ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento a gratificação pelo exercício da função de Diretora Adjunta Escolar, referente ao período 01/02/2018 a 02/05/2018, adotando-se os valores pertentes à época, nos termos da legislação de regência. Tendo em vista que as parcelas devidas são posteriores ao advento da Lei n. 11.960/2009, o índice aplicável a título de correção monetária é o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma da Tese firmada pelo STJ (tema 905) sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em razão da sucumbência e da isenção legal de que goza o réu, condeno o município réu apenas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, Novo Código de Processo Civil. Sem recurso voluntário, após o cumprimento das diligências legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), 2 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

04/02/2022, 00:00

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