Execução de Título Extrajudicial 0803368-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803368-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803368-30.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970 EXECUTADO: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. Era o que cabia relatar. Inicialmente, cabe ressaltar que o rito para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra-se previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Em se tratando de pedido de desconsideração inversa formulado no curso da execução/cumprimento de sentença, previsto no artigo 134 §1º e §2°, deve ser instaurado o respectivo incidente em autos apartados, como se infere do entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. REGULARIDADE. PEDIDO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório. Sob essa ótica, correto asseverar que a sentença vergastada deve ser reformada, com vistas ao prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado pela recorrente perante o Juízo de origem, procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Apelação provida. (TJDFT, Acórdão 1082704, 07111825620178070007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 21/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar que a decisão embargada fundara-se em premissa equivocada. 2. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137). Tal procedimento foi realizado no presente caso, no qual o pedido de desconsideração foi acolhido em sede de incidente apresentado em cumprimento de sentença em ação monitória (v. fls. 199 a 203). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, concluindo, com base nos fatos concretamente apresentados, que houve esvaziamento do patrimônio da sociedade em favor do sócio ora agravante, inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando à confusão patrimonial. A alteração de tal conclusão, na via estreita do recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do art.134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art.133 e seguintes do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.05.145230-4/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 29/05/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pleito formulado pela parte exequente na petição ID 56127267, por não ter sido observado o rito procedimental adequado para a realização do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo, contudo, da apreciação do mérito do referido pedido caso esse venha a ser feito pela exequente em autos apartados, como determinam a lei e a jurisprudência. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens para fins de penhora, se assim entender. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de fevereiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA REGO em 14/02/2025 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

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