Procedimento Comum Cível 0802424-41.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802424-41.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:46

Recebidos os autos

09/10/2023, 07:19

Juntada de despacho

09/10/2023, 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/10/2022, 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/07/2022, 09:09

Conclusos para decisão

13/07/2022, 06:20

Juntada de Certidão

13/07/2022, 06:20

Juntada de contrarrazões

29/03/2022, 09:09

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/PI 17990 Promovido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB/MA 11078-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802424-41.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: THAISMARIA ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 10:53

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 10:50

Juntada de apelação

10/03/2022, 10:47

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/09/2023, 07:54

Acórdão

•12/09/2023, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802424-41.2020.10.0029. Requerente: thaismaria laves de sousa Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Ação de Procedimento Ordinário Vistos etc. Os autos versão sobre AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, aforada por THAISMARIA LAVES DE SOUSA em desfavor da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados na inicial, pugnando pela condenação do requerido em danos morais. Alega a parte autora, em síntese, na intenção de adquirir um imóvel contratou com a empresa ré cota de consórcio. Afirma que foi informada pelo vendedor Lourival, que se realizasse o pagamento de 30% teria a garantia de contemplação para o dia 15/07/2018. Que não sendo contemplada solicitou o cancelamento da cota de consórcio, assim como a restituição do valor pago, não sendo atendida, continuou com o pagamento das prestações. Desembolsou o valor de R$ 35.259,25. Alega que os acontecimentos narrados (não contemplação) causaram a autora dano moral passível de reparação, o que fez com que ajuizasse a presente contenda. Requereu a anulação do contrato com a restituição do valor e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e multa honorários advocatícios. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação sob Id. 42078112. Réplica ausente conforme teor da certidão sob Id. 46154356. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É O QUE COMPORTAVA RELATAR. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, aforada por THAISMARIA LAVES DE SOUSA em desfavor da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados na inicial. DO MÉRITO. Do compulso dos autos, a ausência de documentos e alegações claras com relação a pedido da ação dão margem a improcedência da demanda. De igual sorte, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015[1], deveria a parte autora fazer prova do alegado na inicial. Outrossim, nos presentes autos, nada fora provado pela autora quanto aos fatos narrados na inicial, o que implica em sua não procedência. Eis a jurisprudência que corrobora com o entendimento acima esposado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. - A parte autora pretende a procedência de seu pedido indenizatório com base em boletins de ocorrência, que não são prova suficiente, porque de produção unilateral.Além disso, instada, declinou de produção de prova. - Assim, parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual a sentença de improcedência é mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074572710, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/08/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito - inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. In casu, a prova produzida não é bastante de modo a autorizar o pagamento por serviços prestados em decorrência de contrato verbal, máxime porque é incontroverso que em contrato anterior os serviços foram pactuados por escrito e foi cumprido. Competia à parte que alega o inadimplemento demonstrar a pactuação e débito, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova acerca do inadimplemento, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075097246, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/10/2017). Ademais, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior[2]: “De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. ‘Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é antes de tudo que o juiz se certifique da verdade do fato alegado’, o que se dá através das provas.” E segue o autor, a pág. 524, asseverando, in verbis: “Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.” Calha ao caso em apreço a lição de MOACYR AMARAL SANTOS[3], em relação à divisão dos encargos da demonstração da prova dos fatos alegados. Transcrevo os argumentos do emérito processualista, in verbis: "Toda pretensão tem por fundamento um ponto de fato. É com fundamento num fato, e dele extraindo consequências jurídicas, que o autor formula o pedido sobre o qual o juiz irá decidir na sentença. O autor, assim, faz afirmação de um fato, que poderá ou não corresponder à verdade. Se a essa afirmação se opõe a afirmação do réu, a qual também poderá ou não corresponder à verdade, quer negando aquele fato ou revestindo-o de outros caracteres, ou consistente num outro fato, cuja existência importe na negação daquele, ou do qual deduza conseqüências obstativas à pretensão do autor, se esbatem afirmações igualmente respeitáveis, mas que igualmente não subsistem por si mesmas em relação ao juiz. Este, a quem as afirmações são dirigidas, para considerá-las na sentença e, por sua vez, fazer a sua afirmação quanto aos fatos deduzidos pelas partes, precisa convencer-se da existência dos mesmos. Porque a afirmação do juiz necessariamente deverá corresponder à verdade. Para o juiz, não bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração da sua existência ou inexistência. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. A exigência da verdade, quando à existência ou inexistência dos fatos, se converte na exigência da prova destes". No caso em análise, não procede a alegação da parte autora de que HOUVE PROMESSA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, pois não há qualquer menção nesse sentido no contrato, senão vejamos as seguintes clausulas: Cláusula Octogésima Terceira - Com a finalidade precípua de resguardar interesses recíprocos e cabal observância dos normativos oficiais do sistema de consórcio, bem como em atendimento ao preceituado nos Artigos 46 e 54, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações serão realizadas por meio de sorteios gerais, através de lances vencedores e por encerramento do grupo. Em função disso, a ADMINISTRADORA esclarece que não existe garantia de data de contemplação, uma vez que, conforme previsto no presente instrumento, estas poderão ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo. Na oportunidade, a ADMINISTRADORA esclarece também ao CONSORCIADO que, qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade. (...) Cláusula Octogésima Quarta - O CONSORCIADO declara que nenhuma promessa ou proposta extracontratual e extra normativos do sistema de consórcios lhe foi feita. Informa que leu atentamente todas as cláusulas e condições do presente instrumento, obtendo assim, todas as informações necessárias para o perfeito conhecimento das regras de funcionamento do consórcio e que autoriza sua contabilização definitiva na empresa, sem nenhuma restrição. Cláusula Octogésima Quinta – ALERTA AO CONSUMIDOR: nenhum documento, promessa escrita, verbal ou gravada, feitas ou firmadas por terceiros, ou mesmo por funcionários sem poderes de gestão, que não sejam os representantes legais da empresa, não terão nenhuma validade, prevalecendo somente as CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Por fim está descrito no final do contrato, onde apôs o Autor a sua assinatura que: “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Acerca do dano moral, ainda que este magistrado entenda que alguns casos não são mero dissabor, no caso presente não houve dano. Tal fato não pode sequer abalar a honra do autor. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. O mero aborrecimento, que poderia ser evitado pela parte ofendida, não enseja a indenização pretendida. Para tanto, seria necessária uma situação excepcional e anormal, cuja gravidade daria respaldo a um ressarcimento por lesões de ordem moral. À guisa de ilustração, trago os seguintes julgados proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, onde a matéria é tratada como mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a presença dos requisitos legais, dentre os quais encontra-se a comprovação do dano sofrido. Meros aborrecimentos não são hábeis à configurar dano moral. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 237425-54.2009.8.09.0093, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2011, DJe 958 de 12/12/2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDE-NIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CORRES-PONDÊNCIAS. RECEBIDAS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. I- A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. II Restando indemonstrada a conduta ilícita do réu, resultante da violação da ordem jurídica com ofensas ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afastado se encontra, via de consequência, o dever reparatório, de ordem moral. III- O recebimento de correspondências propondo a quitação do débito não caracteriza abalo de ordem moral. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 424169-95.2009.8.09.0049, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/10/2012, DJe 1175 de 30/10/2012). O tema também encontra respaldo na jurisprudência do STJ, senão vejamos: CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1 - A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, justificada pelo horário bancário, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 2 - Recurso especial não conhecido.[4] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.[5] Ademais, torno a frisar que o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que sofrera dano moral efetivo por ato praticado pela parte requerida. Em tal contexto, ausentes de provas impõe-se a improcedência da demanda. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indigitados na inicial. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer parte, arquive-se com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se, servindo a presente como mandado. Caxias-MA, data de assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] JÚNIOR; HUMBERTO THEODORO: in “Processo de Conhecimento”, volume 2, 1981, 2ª edição, p. 520. [3] SANTOS; MOACYR AMARAL: in Comentários ao Código de Processo Civil, IV Volume, Forense, 1986, p. ½. [4] REsp 598100 PB 2003/0180246-0 [5] AREsp 434901 RJ 2013/0385223-3

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

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