Procedimento Comum Cível 0003511-80.2011.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003511-80.2011.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVIO CESAR OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) APELADO: Banco Santander S.A ADVOGADO: Celso Marcon (OAB/ES nº 10990-A COMARCA: Caxias VARA: 2ª Vara Cível RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003511-80.2011.8.10.0029 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SILVIO CESAR OLIVEIRA ABREU em face de sentença proferida pela Juiz da 2ª Vara Cível de São Luís que julgou improcedentes os pedidos contidos na presente Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada contra o Banco Santander S.A, ora apelado. Irresignado, o apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da necessidade de realização de perícia contábil. No mérito, reitera as mesmas teses suscitadas na inicial, no sentido de que as partes firmaram contrato de financiamento bancário e que o apelado promoveu as seguintes cobranças ilegais e abusivas: juros capitalizados, juros remuneratórios e comissão de permanência. Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o recorrido insistiu na manutenção da sentença, pugnando pelo desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral da Justiça opinou em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Insta asseverar a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o preceito entabulado na Súmula n.º 568 do STJ, que permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Compulsando os autos, de ofício, a nulidade da sentença, posto que o contrato firmado entre as partes, documento indispensável ao ajuizamento da ação, cuja revisão se pretende, não foi juntado aos autos. Com efeito, tratando-se de documento comum às partes, a instituição financeira tem o dever legal de apresentá-lo, consoante dispõe o art. 358, III, do CPC/73, constituindo-se direito do consumidor, lado mais vulnerável da presente relação de consumo, a inversão do ônus da prova, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e garantia de acesso ao Judiciário e efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA NÃO APENAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. NULIDADE. I - Nas Ações de Revisão de Contrato a juntada do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde do feito, posto que sem ele não há como analisar a legalidade ou não de suas cláusulas. II - Em se tratando de documento comum às partes, tem a instituição financeira o dever legal de apresentar o contrato, consoante dispõe o art. 358, III, do CPC/73. III - Quando a matéria discutida na Ação Revisional de Contrato não se resume ao campo da legalidade e passa para a discussão da existência de encargos ilegais e abusivos, mostra-se necessária a juntada do contrato aos autos. (TJMA, Ap 0492322015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. INICIAL DESACOMPANHADA DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. - Não há que se cogitar em indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação se o autor requereu a sua exibição incidental, in casu, o contrato que está em poder da agravada. - Em razão do que dispõe o artigo 355 do CPC, entendo ser ônus da Instituição Financeira apresentar os documentos comuns que estão sob a sua guarda. - Recurso conhecido e provido. (TJMA, AI 0202722015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/07/2015, DJe 08/07/2015) Apelação. Contrato de Financiamento Bancário de Veículo Automotor. Ação Revisional. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Inépcia da Inicial. Ausência do Instrumento Contratual. Exibição de Documentos na Ação Revisional. 1. Tratando-se de relação contratual que se submete à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor, deve a instituição financeira apresentar o contrato entabulado entre as partes, por se tratar de documento comum às partes que inequivocamente está em seu poder e que não raro sequer é fornecido ao consumidor. 2. Segundo posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível o pedido de exibição de documentos na própria Ação Revisional, acaso este não tenha sido postulado em medida cautelar preparatória. 3 Recurso conhecido e provido. 4. Por maioria. (TJMA, Quinta Câmara Cível, Apelação nº 34519/2014, Rel. Des. Ricardo Duailibe, Sessão do dia 29 de setembro de 2014). Pelo exposto, anulo de ofício a sentença, determinando o prosseguimento do feito na origem, devendo ser determinado ao apelado a juntada de cópia do contrato. Logo, resta prejudicado o exame do Apelo. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0003511-80.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: SILVIO CESAR OLIVEIRA ABREU Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CELSO MARCON - ES10990-A Endereço: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone(s): (98)3254-0079 - (98)3133-9800 - (11)2108-7800 - (98)4004-3535 - (98)3194-2700 - (21)3003-1251 - (11)3012-7008 - (51)3219-7000 - (11)3174-9633 - (11)08007-0235 - (11)2309-9585 - (11)3174-9800 - (86)3233-2103 - (11)3553-4279 - (98)3232-2500 - (86)3215-5050 - (86)8813-3587 - (11)4004-2262 - (51)3212-5656 - (99)3529-3300 - (11)3012-3336 - (11)4004-3535 - (00)0800-7260 - (11)8215-1475 Vistos, etc. O processo encontra-se julgado, conforme sentença proferida nos autos físicos, cujo dispositivo cadastro para fins estatísticos: "Isto posto, considerando os principios da pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, da não comprovação alegada abusividade na cobrança de juros, da legalidade das clausulas contratus, da inexistência de fato imprevisto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como em custas e demais taxas judiciárias (art 20, § 2º do CPC) ficando, contudo, condicionada aos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, face o deferimento da gratuidade processual do sucumbente. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Caxias (MA), 17 de abril de 2012. CLÉSIO COELHO CUNHA, JUIZ DE DIREITO." À Secretaria, para verificação da providência a ser adotada. Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIO CESAR OLIVEIRA ABREU em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)