Procedimento Comum Cível 0804767-74.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804767-74.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

28/12/2023, 10:04

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 12:22

Transitado em Julgado em 25/04/2022

14/06/2022, 17:52

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 25/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 25/04/2022 23:59.

30/04/2022, 16:51

Juntada de petição

13/04/2022, 23:59

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 11:40

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:07

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA ELLIZICLEIA VENERANDO ALVES ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, em fase de cumprimento de sentença. Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id. 63448921 - P). É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0804767-74.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ELLIZICLEIA VENERANDO ALVES Advogados/Autoridades do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo (Id. 63448921) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás, à parte autora e à sua advogada, em separado. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 25/03/2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito respondendo

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 13:52

Homologada a Transação

25/03/2022, 11:16

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 11:16

Petição

•11/03/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELLIZICLEIA VENERANDO ALVES ADVOGADOS: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB MA 11146), VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB MA 17438) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB MA 16383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0804767-74.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelação cível interposta por ELLIZICLEIA VENERANDO ALVES, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO PAN S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenou o apelante a pagar custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita (id 13493231) Em suas razões recursais (id 13493234), a apelante nega ter havido contratação do negócio jurídico, que não foram informadas as características essenciais do contrato a configurar ato ilícito e ensejar reparação por danos materiais e morais. Ao final, pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada. Devidamente intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (id 13493240), momento em que refuta novamente as teses trazidas pela recorrente, para, ao final, requerer o seu desprovimento. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 13499081). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, opinou pelo julgamento do recurso, sem se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178) (id 13814139). É o relatório. DECIDO Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Interposto Recurso Especial nº. 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) de acordo com a sistemática do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-I do RISTJ c/c a Portaria STJ/GP nº. 299 de julho de 2017. Em acompanhamento processual ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial nº. 1.846.649-MA foi distribuído ao Relator Ministro Bellizze, tendo este se manifestado sobre a afetação nos seguintes termos, in verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020) Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), em sessão realizada em 23.06.2021, aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado (REsp 1.846.649), nos seguintes termos: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Posteriormente (24.11.2021), houve o julgamento do recurso especial nº 1.846.649/MA, consoante ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Nesse passo, entendo que das 4 teses firmadas no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), todas as quatro teses podem ser aplicadas, sendo acrescida à 1ª tese o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).", razão pela qual julgo monocraticamente o presente recurso, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda, cumpre analisar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Na origem, a apelante aduz que a instituição financeira realiza descontos indevidos por cartão consignado em folha de pagamento (matrícula 455997) exigido unilateralmente pela empresa ré e sem contraprestação, sendo descontados da parte autora que é servidora pública municipal, gerando danos morais, materiais e dever de restituir em dobro. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a repetição do indébito em dobro e compensação pelos danos morais, que alega ter sofrido com a contratação fraudulenta. Com a inicial juntou documentos. Após oferecimento de contestação e réplica, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, ora refutada pela consumidora. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. No caso em apreço, a apelante aduz que é servidora pública municipal questiona desconto da quantia de R$ 908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) em seus vencimentos referente a pagamento de cartão panamericano para o qual não houve contratação. No caso em apreço, vê-se que o apelado alega em sua defesa que o caso envolve a contratação de um contrato de cartão de crédito consignado, por meio do qual foram realizados saques, afirma que nessa modalidade de negócio, os descontos realizados na folha de pagamento da apelante quitaram apenas o valor mínimo do débito, incidindo sobre o restante da dívida os encargos inerentes ao crédito rotativo, já que a instituição financeira fica autorizada a financiar o saldo devedor até que ocorra a quitação da dívida. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, ora apelante, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seu contracheque e, por consequência, comprometimento do seu orçamento. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). Essa dedução é compartilhada por jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, que analisando as características do negócio afirma que “Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo” (MC nº 14.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/06/2008, in DJe de 16/04/2009). Analisando o caso em discussão constata-se que esse dever não foi observado pelo recorrido, ainda que tenha sustentado tese no sentido de que o consumidor é capaz e usufruiu dos valores contratados, contudo não houve a correta observância do dever de informação ao consumidor, repise-se, para que pudesse, com segurança, decidir se realmente desejava adquirir o produto oferecido pela instituição bancária, de forma que a sentença merece reforma ao considerar improcedente a pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia do instrumento contratual (id 13493213) constando alguns dados cadastrais da apelante, as condições do ajuste não são especificadas na cópia, em especial juros, não há nem mesmo menção ao valor contratado e à importância das parcelas, portanto, o consumidor não restou esclarecido plenamente sobre o negócio e usuais encargos para os cartões de crédito inadimplidos, pois, apesar do desconto pactuado em seu contracheque, a apelante permanece em mora. Na verdade, são descontados no contracheque da recorrente sempre o valor mínimo de pagamento da fatura do cartão de crédito, gerando uma dívida excessiva que se atualiza de forma mensal, tornando o débito em uma dívida infinita, uma vez que os juros do cartão de crédito são bem maiores (excessivos) que os juros do crédito consignado, visto que neste o desconto é efetivado em folha de pagamento, ou seja, de forma mais segura. Assim, inexiste, portanto, elemento probatório que demonstre que o consentimento da apelante dirigiu-se à adesão do cartão de crédito “cartão de crédito consignado Pan”. Logo, ficou demonstrado que o cartão de crédito consignado vincula cláusulas abusivas, podendo gerar um endividamento eterno, para o qual não houve assentimento da consumidora, ao revés, a devedora, ora apelante. Nesse sentido urge mencionar o entendimento desta Corte acerca do cartão de crédito consignado, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL PROPORCIONAL. APELO IMPROVIDO I - Responde pelo pagamento de indenização por danos morais o banco que induziu o consumidor em erro, fazendo-o contratar produto diverso do que desejava, o que lhe causou danos morais, passíveis de reparação financeira; II fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; III - apelação não provida. (AC n.º 056054/2014, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, j. em 15/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2. A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4. Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015) Assim, evidenciada a violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes, entende-se que ficou configurado erro quanto à essência do negócio, à luz da tese nº 4 do IRDR nº 53.983/2016. Assim, verifico que assiste razão à apelante ao requerer a repetição do indébito em dobro pelos valores descontados indevidamente, todavia devem ser deduzidos os valores referentes a saques/compras efetuados com o aludido cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença, uma vez que restou comprovada a utilização do cartão de crédito pela apelante, como se infere das faturas lançadas sob o id 13493214, 13493215, 13493216 e 13493217. O direito à indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República, deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Sobre o assunto, elucidam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código Civil Anotado, 2 ed, São Paulo: RT, 2003, p. 489, que: Ato ilícito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. Desse modo, a ausência de informações e inobservância de direitos da consumidora configura danos morais passíveis de reparação no presente caso, ante a configuração de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) Nessa linha de reflexão, houve deturpação da vontade da consumidora, inexistindo, portanto, elemento probatório que demonstre que o consentimento da apelante se dirigiu à adesão ao cartão de crédito mantido pelo recorrido. Por oportuno, cito as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora. Ademais, os valores já descontados dos proventos do autor poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv no(a) AI 012023/2015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2019, DJe 08/01/2020) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Caracterizada a revelia, a apelante, diante da preclusão, não pode revolver a matéria de cunho fático do litígio, mas tão somente alegar matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz; II- Julgando o juiz, com base nas provas constantes dos autos, quitado o contrato até a 25ª prestação, decerto que o pagamento das demais prestações se deram de forma indevida, fazendo a apelada jus à repetição do indébito dos respectivos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme determinado na sentença ora recorrida; III - ao Tribunal compete redefinir ou alterar condenação por danos morais quando se apresenta desarrazoada, isto é, fixada em quantidade ínfima ou exagerada; IV - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0266572019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2019, DJe 10/12/2019) (grifei) Ademais, a conduta abusiva da instituição de crédito viola o disposto nos incisos V e X do art. 5º da CRFB e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, motivo pelo qual deve haver condenação do apelado à reparação dos danos morais, haja vista que houve violação a direitos da personalidade da consumidora, que foi surpreendida com descontos de números indeterminados em sua conta, com grave repercussão em suas finanças. Assim, entendo que o banco recorrido deve responder pelos danos causados à apelante objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano (CC. art. 944) leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado, em especial para evitar que a instituição financeira deixe de observar o dever de informação, princípio que deve ser observado em todas as relações contratuais. Com essas considerações, a reforma da sentença é medida que se impõe. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), passando a incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para: a) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito dos descontos efetuados nos anos de 2015 a 2020, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela apelante (STJ, Súmula 43), acrescida de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com dedução dos valores referentes às compras/saques efetuadas pela apelante com o cartão de crédito, o que será apurado em liquidação; b) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (STJ, Súmula 362) e juros de mora (1% a.m) a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (STJ, Súmula 54) e inverto os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, majorando-os para 15% (quinze por cento), passando a incidir sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 25/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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