Cumprimento de sentença 0800848-45.2021.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800848-45.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:54

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 09:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/10/2022, 09:28

Juntada de Certidão

24/10/2022, 09:25

Juntada de Certidão

24/10/2022, 09:24

Juntada de Certidão

14/10/2022, 15:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/10/2022, 14:39

Juntada de petição

10/10/2022, 11:00

Juntada de petição

07/10/2022, 11:12

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 Ação:[Fornecimento de Energia Elétrica] Processo nº 0800848-45.2021.8.10.0007 RECLAMANTE: EDSON TOMAZ SOUSA RECLAMADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sr(a) Advogado(a)Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, De ordem do MM Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 23 de setembro de 2022. JOEDINA DA SILVA SOUZA Servidor Judiciário

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 20:05

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 20:05

Petição

•22/09/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO(A): EDSON TOMAZ SOUSA ADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - OAB MA2956-A E DANIEL ALVES REIS DA SILVA - OAB MA10074-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°:3583/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – PROCEDIMENTO UNILATERAL – CONSUMO NÃO REGISTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A parte Autora relata que a Demandada está lhe cobrando indevidamente a quantia de R$ 1.840,33 (um mil oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos) relativamente a um suposto consumo não registrado. O Autor nega que tenha alterado o medidor. Por essa razão, requer a anulação do débito e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Autora, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800848-45.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ante o exposto, mantenho a liminar anteriormente concedida e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para anular o débito referente a CNR, no valor de R$ 1.840,33 (mil oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), correspondente a Conta Contrato nº 31836700, de titularidade da promovente. Condeno a promovida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar ao promovente, EDSON TOMAZ SOUSA, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo tal quantia acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, contada a partir da data deste decisum. No mérito, descabe razão ao Recorrente. É que sua fundamentação genérica se baseia apenas na regularidade da cobrança. O recurso se limita a trazer os mesmos fundamentos que foram rechaçados na sentença. O procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções da unidade consumidora sob suspeita, não garante que os consumidores tenham condições apresentar defesa e devido acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. Ademais, deve ser ressaltado que a relação jurídica é essencialmente de consumo e não de Direito Administrativo. Configura-se, portanto, como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir aos consumidores, uma vez que é estes são obrigados a pagar, a responsabilidade pelo suposto consumo não faturado motivado pelo desvio no medidor sem prova nos autos. Cabe razão ao recorrente. É que a cobrança impugnada no presente processo se reveste de tentativa de responsabilização objetiva, e, ainda, sem que seja oportunizado ao consumidor o devido acompanhamento técnico. Com isso, é indevida a cobrança que macula os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, são nulas de pleno direito as cobranças indevidas. Trata-se de falha na prestação de serviços por explorarão à vulnerabilidade do consumidor Com isso, rejeito a alegação de regularidade da cobrança. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a cobrança indevida ultrapassou a mera cobrança quando iniciou-se sem qualquer aceitação por parte do consumidor. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral evidenciado pelas circunstâncias do fato. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 09 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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