Procedimento Comum Cível 0838317-46.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 122.295,06

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CLARO S.A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

Representa: Autor

Partes do Processo(34)

CLARO S.A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

NET TELECOMUNICACOES

Terceiro

NET/CLARO S.A

Terceiro

CLARO

Terceiro

NET CALARO S. A.

Terceiro

CLARO NET S. A.

Terceiro

NET CLARO

Terceiro

OPERADORA DE TELEFONIA CLARO

Terceiro

NET SAO PAULO

Terceiro

CLARO\SA

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO/SA

Terceiro

CLARO

ALCUNHA

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:37

Juntada de certidão

30/04/2026, 08:36

Juntada de termo

03/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Juntada de Certidão

26/02/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 11:55

Julgado procedente o pedido

27/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de laudo pericial

30/10/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 06:13

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:37

Juntada de certidão

30/04/2026, 08:36

Juntada de termo

03/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Juntada de Certidão

26/02/2026, 09:53

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 11:55

Julgado procedente o pedido

27/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de laudo pericial

30/10/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 06:13

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 09:42

Juntada de alegações finais

18/08/2025, 13:59

Juntada de petição

13/08/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:34

Juntada de petição

22/07/2025, 10:59

Juntada de petição

30/06/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

18/06/2025, 01:46

Publicado Intimação em 12/06/2025.

18/06/2025, 01:46

Juntada de termo

16/06/2025, 10:11

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:39

Juntada de laudo pericial

20/05/2025, 12:52

Juntada de laudo pericial

20/05/2025, 12:51

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:15

Juntada de petição

05/05/2025, 12:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Juntada de laudo pericial

25/04/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

07/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.

07/04/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2025, 10:51

Juntada de petição

31/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 20:14

Juntada de laudo

11/03/2025, 11:55

Juntada de petição

17/02/2025, 12:12

Juntada de petição

15/01/2025, 12:32

Juntada de petição

12/12/2024, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 01:09

Juntada de diligência

10/12/2024, 01:09

Juntada de diligência

10/12/2024, 01:09

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:38

Juntada de termo

14/11/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 08:18

Juntada de Mandado

21/10/2024, 13:11

Outras Decisões

15/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:45

Juntada de petição

01/04/2024, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 11:49

Juntada de petição

27/02/2024, 11:17

Juntada de petição

18/02/2024, 11:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:50

Juntada de petição

06/02/2024, 11:11

Juntada de petição

06/02/2024, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2024, 14:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/02/2024, 14:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:13

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 11:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

30/01/2024, 21:27

Juntada de Mandado

19/01/2024, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2024, 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2024, 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2024, 15:10

Nomeado perito

10/01/2024, 15:10

Juntada de petição

02/03/2022, 20:36

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:24

Juntada de petição

22/02/2022, 17:34

Juntada de termo

22/02/2022, 11:45

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREA DE SOUZA GONCALVES - RJ163879 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa. Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 9 de janeiro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº 0838317-46.2021.8.10.0001

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2022, 21:12

Juntada de petição

04/01/2022, 13:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:35

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:30

Juntada de réplica à contestação

02/12/2021, 10:55

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 22:58

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 07:00

Juntada de petição

11/11/2021, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 10:38

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:42

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:41

Juntada de contestação

03/11/2021, 10:48

Juntada de contestação

03/11/2021, 10:44

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2021, 07:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2021, 12:17

Juntada de contrarrazões

29/09/2021, 16:40

Juntada de petição

29/09/2021, 15:59

Publicado Intimação em 15/09/2021.

22/09/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

22/09/2021, 10:49

Conclusos para decisão

22/09/2021, 08:17

Juntada de Certidão

22/09/2021, 08:17

Juntada de embargos de declaração

16/09/2021, 19:37

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 07:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 07:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

10/09/2021, 15:24

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:24

Juntada de Certidão

09/09/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 12:58

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:59

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 12:59

Despacho

•25/07/2025, 17:50

Despacho

•04/06/2025, 15:39

Despacho

•28/03/2025, 20:14

Decisão

•15/10/2024, 16:22

Decisão

•10/01/2024, 15:10

Documento Diverso

•22/02/2022, 11:45

Despacho

•09/01/2022, 21:12

Despacho

•11/11/2021, 10:38

Sentença

•01/10/2021, 12:17

Documento Diverso

•29/09/2021, 15:59

Decisão

•10/09/2021, 15:24

Despacho

•01/09/2021, 12:58