Interdito Proibitório 0800303-34.2019.8.10.0107 - TJMA

Interdito Proibitório 0800303-34.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANIEL BRANDAO SANTANA Advogado(s) do reclamante: BERNARDINO REGO NETO (OAB 13551-MA) REQUERIDO: BARTOLOMEU MARTINS DE SANTANA Advogado(s) do reclamado: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-A-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800303-34.2019.8.10.0107 [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JANIEL BRANDAO SANTANA em face de BARTOLOMEU MARTINS DE SANTANA,ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é possuidor de uma área de aproximadamente 218 hectares, denominada “Pai Domingo”, localizada na “Data Brejão”, zona rural do município de Pastos Bons-MA e utiliza o local para residir, realizar plantação e criação de animais. Relata ainda que no dia 18 de junho de 2019, o requerido vem tentando invadir sua área, com a construção de uma cerca e desmatando árvores da região. Razão esta, pleiteia pela manutenção de sua posse e que o demandado se abstenha de praticar atos de turbação. Contestação apresentada em Id. 27009949, pugnando, em síntese, pela total improcedência do pleito. Audiência de justificação realizada no dia 05 de dezembro de 2019, conforme ata de Id. 26269870. Em despacho de Id. 36507850, determinou-se a intimação das partes para produzirem novas provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontre. Petição da parte autora requerendo produção de prova testemunhal (Id. 36696798). Audiência de instrução e julgamento realizada em 19 de maio de 2022, conforme ata de Id. 67276339. Mídias de audiência em Ids. 67276362. Alegações finais apresentada pelo demandado em Id. 69738728. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O procedimento a ser adotado na ação possessória é determinado de acordo com as circunstâncias de natureza temporal uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Contudo, se a ação de for de força velha, ou seja, proposta a mais de ano e dia após a violação da posse, adota-se o procedimento comum ordinário, consoante previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Segundo dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". A ação de interdito proibitório é, então, cabível na hipótese em que o possuidor tenha receio de sofrer turbação/esbulho no exercício de sua posse. Para configurar o direito ao interdito proibitório, deverá o autor provar, conforme art. 561 do Novo CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Convém enfatizar que o Código Civil cuidou em distinguir a figura do proprietário e possuidor. Assim, nas lições do art. 1.228, do Código Civil, o proprietário é aquele que “[…] tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Lado outro, o artigo 1.196, também do Código Civil, dispõe que o possuidor é “[…] todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Dessa forma, basta o exercício de um dos atributos mencionados no art. 1.228, citado acima, para que a pessoa seja considera possuidora, utilizando-a, inclusive para outros fins, além de constituir domicílio no local. A respeito do tema, pondera a doutrina: O primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem no entanto alterar-lhe a substância, podendo excluir terceiros de igual uso. […] A faculdade em apreço permite também que o dominus deixe de usar a coisa, mantendo-a simplesmente inerte em seu poder, em condições de servi-lo quando lhe convier. (GONÇALVES, Carlos Roberto – volume 5. Direito das Coisas. 16 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021). A partir disso, é possível concluir que para evidenciar a posse basta que se comprove o exercício de um dos atributos do domínio elencados no art. 1.228, do CC/2002. Daí se extrai a máxima citada pelo doutrinador Flávio Tartuce, em sua obra Manual de Direito Civil, 11ª ed.: “todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário”. Da análise dos autos, é possível depreender que a celeuma restringe-se sobre titularidade de direito possessório quanto a uma localidade denominada “Pai Domingo”, zona rural do município de Pastos Bons-MA. O autor afirma que o autor invadiu uma área de seu terreno, construindo uma cerca em parte do local, ao passo que o demandado alega que a cerca em questão foi passada em uma área de domínio do Estado, considerada então “sem dono”. Pois bem. Da prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, verifico contradição no depoimento colhido. Explico. Em oitiva do senhor José Luiz Barbosa Santana, afirmou que: “realizou um serviço na terra Pai Domingo para o senhor Janiel, em 2016; que a terra é cercada; que o Janiel mora na terra; que Bartolomeu não mora na terra; que não presenciou nenhum confronto no local; que Janiel possui plantação e casa na área; que não notou derrubada de árvore; que não tem conhecimento se Bartolomeu construiu cerca”. Ao passo que a testemunha Marcelo Martins Santana, declarou que: “mora na localidade Brejão; que a terra chamada Pai Domingo não possui dono, "na parte da chapada"; que Bartolomeu e Janiel começaram a trabalhar na parte da terra "sem dono"; que Janiel mora no Pai Domingo, que Bartolomeu mora na Barra; que as terras são vizinhas; que Janiel construiu a cerca, na frente da cerca de Bartolomeu, no ano de 2016; que Janiel construiu a cerca por dentro da cerca do Bartolomeu; que a parte "da chapada" é considerada terra do Estado; que foi feita uma cerca "na chapada" por parte dos moradores, para impedir a passagem de animais; que a área o Sr. Bartolomeu cercou compreende aproximadamente 66hectares; que a localidade Pai Domingo é um lugar diferente do local Brejão e Barra; que o local cercado é conhecido como “Chapada”; que sabe que o Sr. Janiel criava gado na chapada”. Ainda foi colhido o depoimento da testemunha Evandro Brito, que afirmou: “que Janiel e Bartolomeu moram na Barra; que a Chapada é terra do Estado; que Janiel e Bartolomeu não são vizinhos, existe uma distância de 2km entre eles; que Bartolomeu cercou a área dele em 2017; que Janiel fez cerca depois, em 2021; que a cerca de Janiel passou um pouco na terra de Bartolomeu; que eles não moram na chapada, somente utilizam para criar gado; que não presenciou discussão entre as partes”. A partir da narrativa apresentada pelas testemunhas, entendo que não ficaram claras as informações a respeito da limitação da área. No entanto, ficou evidente a existência de uma cerca construída pelo requerido e que os sujeitos da lide não são vizinhos. Dessa forma, é possível concluir que o requerido agiu com má-fé na construção da cerca, pois não há nenhuma confusão entre as limitações de suas áreas, visto que existem outros confrontantes entre eles, o que pode ser corroborado inclusive por documento anexo pelo demandado em Id. 54271284, que se trata de um acordo extrajudicial, realizando perante a Defensoria Pública Estadual, e evidencia que os terrenos das partes não são limitantes, vez não houve a menção do demandado no citado acordo. Outrossim, ainda quanto as provas documentais, o autor comprovou ser detentor da posse da área, anexando cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, documentação esta que não foi impugnada pelo demandado em nenhuma das oportunidades que lhe foi concedida. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam a posse da parte Autora sobre o imóvel em discussão. Sua posse também restou confirmada em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que as testemunhas ouvidas foram enfáticas ao afirmar que a parte autora detém a posse da área ora em discussão há anos. A agressão à sua posse, também, restou devidamente comprovada. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, atestaram a agressão ao imóvel do autor. Quanto à data da turbação, embora esta não esteja robustamente demonstrada, dos fatos podemos concluir que ocorreu há mais de um ano e de um dia da propositura desta ação. Pela análise dos autos, verifico que a parte requerente comprovou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da proteção possessória, isso porque demonstrou que é possuidora da referida área. Ressalte-se que foi oportunizado ao requerido, dilação probatória quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que, o demandado limitou-se a questionar a legalidade do termo de doação concedido aos requerentes, em desatendimento ao encargo probatório. A respeito do tema, comenta o autor Daniel Amorim Assumpção Neves Amorim, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed.: Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor. Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. PROVA. Na ação possessória incumbe ao autor provar sua posse anterior e a ofensa possessória que são fatos constitutivos do direito alegado; e ao réu produzir prova adversa àquela. - - Circunstância dos autos em que a prova desautoriza a procedência da ação e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073785172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017). (grifo nosso). Desse modo, pela fundamentação exposta e pelos elementos colhidos aos autos, o pleito autoral merece prosperar. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e art. 560, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, e o faço com resolução do mérito, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, determinando, ainda, que o requerido realize a demolição do que foi construído na área, se abstenha de entrar e de praticar quaisquer outros atos contrários à posse do Autor, no imóvel em questão, ficando, desde já, autorizado o uso de força policial, se necessário. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, no que atine ao imóvel em questão, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que, atenta ao art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez) por cento, do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado Proibitório, em definitivo, a favor do Autor. Determino ainda a remessa dos autos à Secretaria Judicial, a fim de regularizar a representação processual do requerido, ante a petição de substabelecimento de Id. 44497294. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 26 de setembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Não Ocorreu Depoimento Pessoal da Parte Ré: Não Ocorreu Testemunha(s) ouvida(s): Tadeu Alves da Costa, José Luis Barbosa Santana, Marcelo Martins Santana e Evandro Brito Início: 09h10min Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, à hora e no local designados, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito, ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular desta Comarca, comigo Técnico(a) Judiciário(a), o qual declarou aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as partes e seus respectivos advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da Parte Autora, a presença da Parte Requerida, acompanhadas de seus respectivos Advogados, a presença de Testemunha(s), todos acima identificados. Antes de iniciar a audiência, o MM. Juiz de Direito tentou conciliar as Partes, mas não obteve êxito. Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito esclareceu às Partes que a audiência seria gravada em áudio e vídeo, conforme Resolução nº. 162012 – TJMA, bem como passou a produzir a prova oral em audiência, inquirindo as Testemunha(s) apresentada(s) em banca, tudo conforme áudio e vídeo. Encerrada a Instrução. Em seguida, o MM. Juiz de Direito prolatou o seguinte despacho: “Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as Partes apresentarem as Alegações Finais, iniciando-se pela parte autora e depois pela parte ré. Após voltem os autos conclusos para julgamento. Intimados os presentes”. Nada mais havendo a consignar, mandou que encerrasse a presente audiência que lida e achada conforme, vai por todos assinado. Eu, ____, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO Titular da Comarca de Pastos Bons Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Comarca de Pastos Bons/MA Juiz de Direito: ADRIANO LIMA PINHEIRO Processo nº: 0800303-34.2019.8.10.0107 Ação: Interdito Proibitório Autor(a)(es): Janiel Brandão Santana Advogado(a): Bernardino Rego Neto Réu(é)(s): Bartolomeu Martins de Santana Advogado(a): Marcos Fábio Moreira dos Reis Audiência: Instrução e Julgamento Local: Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Pastos Bons/MA Data: 19 de Maio de 2022 Realizada: Sim Depoimento Pessoal da Parte

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CORTEZ BARROSO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO REGO NETO em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

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