Procedimento Comum Cível 0801484-58.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801484-58.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: DEMERVAL PEREIRA DA SILVA Advogado (a): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A) Apelado: BANCO PAN S/A Relator: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801484-58.2021.8.10.0056- COMARCA DE SANTA INÊS Trata-se de apelação cível interposta por Demerval Pereira Da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês nos autos da ação movida em desfavor do Banco Pan S.A., que indeferiu a petição inicial, por ausência de saneamento das irregularidades apontadas, nos termos do art. 321, § único c/c art. 485, inc. I, ambos do CPC. Na petição inicial, a parte ora recorrente aponta descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado, que nunca realizou. Anexos à inicial, colacionou, em síntese, documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e tela de consulta de empréstimos consignados. Já em sede recursal, alega a desnecessidade de juntada da procuração com assinatura a rogo ou mesmo procuração pública. Também defende que o documento comprobatório do endereço está em nome do próprio autor, razão pela qual é desnecessária a juntada de novo documento. Nestes termos, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, na medida em que há entendimento nos tribunais superiores e neste TJMA acerca dos temas trazidos a este segundo grau. A determinação de emenda da inicial, a fim de que a parte junte nova procuração com assinatura a rogo ou procuração pública não encontra respaldo nos entendimentos firmados por esta Corte. Isto porque, analisando de forma semelhante aos empréstimos consignados, nos quais reiteradamente se decidiu pela desnecessidade de procuração pública para sua celebração, bem como da assinatura “a rogo”, quando acompanhado de testemunhas que assinaram o contrato. De acordo com a 2ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Ou seja, trazendo para o presente caso, seria desarrazoado exigir a procuração pública para o ajuizamento da ação, pois se uma pessoa analfabeta pode celebrar negócios jurídicos de diversas ordens, pode pleitear a defesa judicial dos seus direitos. Da mesma forma, a exigência de assinatura “a rogo” na procuração não deve ser empecilho para ajuizamento da ação, pois está devidamente assinada por duas testemunhas. A formalidade exacerbada poderá, ao contrário, ferir o direito da parte que busca solucionar suposto ato ilícito cometido junto ao seu benefício previdenciário. No que tange ao comprovante domiciliar, verifico que a parte indicou seu endereço na inicial e fez juntada de documento devidamente registrado em seu nome. Assim, torna-se desnecessária nova juntada do comprovante de endereço, pois, no caso, presume-se a boa-fé da parte na indicação correta do seu domicílio. Além disso, caberá ao réu argui a falsidade documental e discutir a competência territorial. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando seu retorno para regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)