Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800620-95.2021.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800620-95.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAURA MARIA ZUQUE MOSAGE ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ CUNHA PESSOA (OAB MA 14237), LAYSE ANA N. MORAIS NOGUEIRA (OAB PI 5.167) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA PROCURADORA: MARCIA MENDES AMORIM RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda controvérsia consiste em saber se há legalidade no ato efetivado pelo Município de Mata Roma, consistente na exoneração da servidora, ora requerente, por meio do Decreto nº 20/2021 sem lhe ter sido conferido o direito de defesa. II. Na seara administrativa cumpre ressaltar que o princípio da legalidade foi violado com a atuação arbitrária do poder público municipal ao exonerar o servidor de suas funções sem prévio procedimento administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. III. Na espécie, a decisão monocrática merece ser confirmada na sua integralidade, pois a requerente demonstrou a existência do vínculo com a Administração Pública municipal, bem como a ilegalidade e arbitrariedade do ato de exoneração, violando direitos fundamentais constitucionais mínimos, quais sejam: devido processo legal, contraditório e ampla defesa fazendo, portanto, jus à reintegração ao cargo com todos os consectários já descritos na sentença em reexame. IV. Sentença mantida. V. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800620-95.2021.8.10.0031 MATA ROMA/MA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em negar procedência à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA MENDES AMORIM em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(23)