Cumprimento de sentença 0801102-44.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801102-44.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801102-44.2016.8.10.0152. EXEQUENTE: MARTA EDNA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOPES NASCIMENTO - OAB/PI10445 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: MARTA EDNA LIMA Avenida Jerônimo Silva, 406, Parque Alvorada, TIMON - MA - CEP: 65633-180 A(o)(s) Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0801102-44.2016.8.10.0152 EXEQUENTE: MARTA EDNA LIMA ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se". Timon/MA, 5 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801102-44.2016.8.10.0152. EXEQUENTE: MARTA EDNA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOPES NASCIMENTO - OAB/PI10445 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Praça São José, 08, rua são josé, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-160 A(o)(s) Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0801102-44.2016.8.10.0152 EXEQUENTE: MARTA EDNA LIMA ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se". Timon/MA, 5 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 EMBARGADA: MARTA EDNA LIMA ADVOGADO: ANDRÉ LOPES NASCIMENTO, OAB/PI 10445 RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Aponta o embargante EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a existência de contradição no acórdão sob o argumento de que em seu dispositivo reconhece que para a indenização de perdas e danos se faz necessária a comprovação do dano efetivamente sofrido, entretanto, desconsidera essa exigência ao determinar a majoração do quantum indenizatório, pois reconhece em seu dispositivo a impossibilidade de retirada do poste pela Embargante.2. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da autora para majorar o montante indenizatório a título de perdas e danos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e condenar à recorrida a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente às medidas de proteção a propriedade privada como determinado na sentença do processo de conhecimento.3. Restou assentado no acórdão que apesar de a concessionária comprovar a impossibilidade de cumprimento da medida determinada de remoção/deslocamento do poste instalado próximo ao muro da residência da autora, por causas supervenientes a sua vontade, não se pode deixar de olvidar os efetivos prejuízos que a situação provoca à consumidora.4. Convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, o valor foi arbitrado no juízo de origem em R$10.000,00 (dez mil reais). O Recurso da autora foi provido e acolheu a pretensão de majoração da indenização vindicada, tendo em vista que o valor arbitrado mostra-se aquém do real prejuízo sofrido pela exequente, sendo insuficiente para compensá-la, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que terá que conviver com as adversidades de ter um poste com fios de alta-tensão instalado na calçada, bem próximo ao muro de sua residência, que limita o uso de sua propriedade, bem como facilita a ação de vândalos.5. O vício de contradição, sanável por meio de embargos declaratórios, é aquele que se verifique entre os fundamentos da própria decisão embargada ou entre eles e a sua parte conclusiva. Portanto, inexiste a apontada contradição.6. Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge da jurisprudência do órgão colegiado ou de outros pretórios, ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios.7. Caso em que não se configurou nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o embargante apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.8. Desse modo, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão embargada.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 30/05/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0801102-44.2016.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 30/05/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Substituto

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARTA EDNA LIMA ADVOGADO: ANDRÉ LOPES NASCIMENTO, OAB/PI 10445 RECORRIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLOCAMENTO DE POSTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte autora ajuizou a presente ação no ano de 2016, para solicitar junto a Recorrida o deslocamento de um poste instalado próximo a sua residência. O pedido foi julgado procedente para condenar a demandada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. na obrigação de fazer consistente em, no prazo de até 15 (quinze) dias, modificar a localização do poste objeto de um dos pedidos da presente ação para local que não coloque a propriedade privada da autora em estado de vulnerabilidade; sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 2. Ficou determinada na sentença que em caso de absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, esta seria convertida em: a) perdas e danos; e b) medidas de proteção à propriedade privada da autora a serem fixadas no juízo de cumprimento de sentença. A sentença foi reformada apenas para reduzir o dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Após o pagamento da condenação, foi proferida sentença de extinção da execução. Interpostos embargos de declaração pela parte exequente, a informar o descumprimento da obrigação de fazer. 4. A executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. peticionou a informar a impossibilidade de remoção da estrutura urbana da linha de transmissão e anexou laudo técnico de linha de distribuição 69KV Timon- Matões, que atestou que a remoção da estrutura resultaria em desligamento total da linha por um período mínimo de 10 horas, atingindo toda a população de Matões e Parnarama. Pugnou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 5. Deferido o pedido, foi convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso da parte autora pela manutenção da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, e, alternativamente, pela majoração da quantia arbitrada pelas perdas e danos. Postulou ainda seja feito pela recorrida as medidas de proteção a propriedade privada como arbitrado na sentença, ou seja, seja a recorrida obrigada a colocar cerca de proteção no poste, cerca elétrica na casa da recorrente uma vez que com aquele poste fica por demais facilitada a entrada de ladrões, e a realizar obras para aumentar o muro da residência e todas as outras medidas que coloquem a recorrente e sua propriedade em segurança. É o que cabia relatar. 6. De conformidade com os arts. 497 e 499 ambos do CPC, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, desde que o autor requeira, ou que seja impossível o cumprimento da tutela específica. 7. Evidente nos autos que não houve recusa da recorrida em cumprir a obrigação de fazer. A concessionária comprovou a impossibilidade de cumprimento por causas supervenientes a sua vontade. Foi juntado aos autos laudo técnico que demonstra que a remoção/deslocamento do poste referente ao objeto da ação causaria transtornos imensos na região dos municípios de Timon, Matões e Parnarama, uma vez que poderia ocasionar o desligamento total da energia elétrica, por aproximadamente 10 (dez) horas. 8. Portanto, evidenciada o empecilho absoluto de cumprimento da obrigação de fazer, nesse aspecto, impõe-se a conversão da mesma em prestação pecuniária, ainda que sem o pedido expresso da exequente. 9. O valor das perdas e danos deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido pela parte, conforme exegese do art.402 do CC. Analisando os autos, verifico que merece ser acolhida a pretensão de majoração da indenização vindicada, tendo em vista que o valor arbitrado na decisão recorrida em R$ 10.000,00, mostra-se aquém do real prejuízo sofrido pela exequente, sendo insuficiente para compensá-la, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que terá que conviver com as adversidades de ter um poste com fios de alta-tensão instalado na calçada, bem próximo ao muro de sua residência, que limita o uso de sua propriedade, bem como facilita a ação de vândalos. 10. Destarte, a considerar os elementos constantes dos autos e o permissivo para que o valor da indenização seja fixado de ofício, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, arbitrar como montante indenizatório a título de perdas e danos a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 11. Com relação as medidas de proteção a propriedade privada como determinado na sentença do processo de conhecimento, não foi devidamente apreciada na sentença recorrida. Entendo deva ser fixado um valor para que sejam realizadas as respectivas obras, pelo qual arbitro o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 12. SENTENÇA REFORMADA para majorar o montante indenizatório a título de perdas e danos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e condenar à recorrida a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente às medidas de proteção a propriedade privada como determinado na sentença do processo de conhecimento. 13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. 14. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 21/02/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801102-44.2016.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 21/02/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator

25/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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