Cumprimento de sentença 0001226-57.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001226-57.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:28

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 28/05/2022

21/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:30

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:30

Decorrido prazo de DANIEL FRANCA SILVA em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:30

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001226-57.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: JUAN CARLOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A ESPÓLIO DE: EMPRESA VIVO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por JUAN CARLOS DA SILVA em face de EMPRESA VIVO, diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Iniciado o processamento do pedido, consta adimplemento integral do débito, com expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Intimadas as partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 04/05/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 12:13

Juntada de Certidão

02/05/2022, 12:12

Juntada de Certidão

02/05/2022, 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2022, 11:35

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 14:50

Despacho

•22/04/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VIVO S/A ADVOGADO: DANIEL FRANCA SILVA, OAB/DF 24214 ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB/GO 29320-A RECORRIDO: JUAN CARLOS DA SILVA ADVOGADA: DANIELLE SOARES TEIXEIRA, OAB/MA 14500-A RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. EFEITOS DA REVELIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Relatou a parte autora que houve a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 147,52, referente a contrato de linha telefônica, que alega não ter sido formalizado. 2. O réu não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 3. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 147,52; determinar ao réu que se abstenha de inserir o nome da parte requerente em cadastro de proteção ao crédito, relativo ao débito objeto da presente ação; e condenou o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso Inominado interposto por VIVO S/A a aduzir, em síntese, a existência de contratação do serviço, o exercício regular de direito e a ausência de comprovação de abalo moral. Alegou ainda a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que o autor possuiria outras inscrições do seu nome em cadastros de inadimplentes. 5. Recurso da parte autora a postular pela majoração da condenação por danos morais. 6. De início, registre-se que em grau recursal é lícito ao revel apenas a discussão das matérias essencialmente de direito e de ordem pública, sendo-lhe defeso discutir matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas em momento próprio, sob pena, de afronta ao instituto da preclusão, art. 342 do CPC. 7. No caso concreto, pretende a ré discutir matérias de fato, quais sejam, a existência ou não do débito imputado ao autor, de ato ilícito decorrente da negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, os quais não podem ser revistos em sede recursal, por afronta à disposição legal do Art. 1.013, do CPC. Ademais, para decidir-se acerca da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, se faz necessária a análise do documento apresentado pela ré apenas em sede recursal. Em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise dos documentos acostados apenas em sede recursal implicaria em supressão de instância, afinal a matéria não foi arguida perante o juízo monocrático. 8. Feitas essas considerações, RECONHEÇO, EX OFFICIO, A INOVAÇÃO RECURSAL em relação às matérias de fato trazidas no recurso, cingindo-se a controvérsia recursal à indenização por dano moral arbitrada pelo d. Magistrado. 9. É pacífico o entendimento de que a mera inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito já enseja reparação, sem a necessidade de comprovação de possíveis reflexos patrimoniais, haja vista que a impossibilidade de realização de atos comerciais e o constrangimento resultante desta impossibilidade, em razão de dívida a qual não se pode atribuir ao consumidor, extrapolam os meros aborrecimentos. 10.O pleito de majoração do pedido de indenização merece prosperar, tendo em vista que o valor arbitrado não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. 11. Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral foi arbitrada em montante modesto e inferior ao que, de regra, se entende como cabível em casos como o da espécie, e, portanto, comporta majoração, não no patamar postulado pelo recorrente, mas para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que reputo justo e suficiente. 12. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. Condenação do recorrente VIVO S/A em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer dos Recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor.. Acompanhou o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 14/03/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0001226-57.2018.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão realizada por videoconferência no dia 14/03/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2022

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FRANCA SILVA em 27/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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