Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003851-74.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003851-74.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003851-74.2012.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIAMANTINA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA (OAB/MA 10.231) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpõe recurso especial em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível de nº 0003851-74.2012.8.10.0001. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de cobrança ajuizada pelo recorrido em face do Estado do Maranhão. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais (id 9643090, pág.134/138). Interposta apelação pelo recorrido, foi dado parcial provimento ao recurso, “para que o requerido seja condenado ao pagamento da Licitação Convite nº 150/2003, cujo objeto é a recuperação do pavimento na Rodovia Ent. MA- 014, São João Batista, trecho: MA-314, Acesso a cidade de São João Batista, no valor de R$ 80.048,43 (oitenta mil e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos)”, consoante acórdão ID 13453184. Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 319, 320, 373 e 436 do Código de Processo Civil e artigo 73, I, “b” da Lei 8.666/93. Contrarrazões apresentadas (ID 15339238). É o relato. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à representação, tempestividade e preparo (certidão ID 14958377). De início, anoto não ter havido pronunciamento no acórdão recorrido acerca da alegada violação ao artigo 73, I, “b” da Lei 8.666/93, de modo que não se pode dar seguimento ao recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se à espécie a Súmula 211/STJ. No que se refere à alegada violação aos demais artigos mencionados, não há como ser atendida a pretensão da recorrente, sem que haja reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, nesse particular, o enunciado da Súmula71 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “a autora/apelante comprovou ter realizado a recuperação do pavimento na Rodovia Ent. MA-014, São João Batista, trecho: MA-314, Acesso a cidade de São João Batista. O diário de obra (id 9643038 – fls.16/29 e id 9643089 – fls.01/07) foi anexado integralmente e todas as folhas foram assinadas pelo fiscal do contrato, atestando os serviços prestados diariamente, do início ao fim. Ademais, o já mencionado engenheiro, José de Ribamar Teixeira Santos, fiscal do contrato, afirmou em juízo que houve o efetivo e integral cumprimento dos serviços contratados. Portanto, não se trata de uma prova isolada, mas com arrimo em outros meios de prova que levam a demonstrar que a construtora recorrente efetivamente prestou os serviços. [...]” (ID 13453184). Portanto, a questão ora devolvida ao STJ depende mais da constatação de matéria fática e de provas do que da interpretação de dispositivos legais federais. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 10 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 A pretensão de simples reexame de não enseja Recurso Especial.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de malote digital

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIAMANTINA CONSTRUCOES LTDA em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)