Cumprimento de sentença 0802227-47.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802227-47.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802227-47.2016.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: FRANCISCA GOMES DE SOUSA, MILTON GOMES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA - PI10076 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA - PI10076 DEMANDADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 10 de maio de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11735-A EMBARGADOS: FRANCISCA GOMES DE SOUSA e MILTON GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO GONÇALVES LIRA PÁDUA, OAB/PI 10076 ADVOGADO: DANILO PARENTE LIRA, OAB/PI 10152 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DPVAT. SÚMULA 426 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11735-A EMBARGADOS: FRANCISCA GOMES DE SOUSA e MILTON GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO GONÇALVES LIRA PÁDUA, OAB/PI 10076 ADVOGADO: DANILO PARENTE LIRA, OAB/PI 10152 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 14/03/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0802227-47.2016.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanharam o Relator o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão realizada por videoconferência no dia 14/03/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 14/03/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0802227-47.2016.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON recebo os presentes embargos de declaração. O embargante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT alega a ocorrência de omissão no julgado no tocante a apreciação da questão relativa à incidência de juros de mora. Pondera que o acórdão deva ser complementado com aplicação da Súmula 426 do STJ. Pugna o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Assiste razão ao embargante em relação a alegada omissão no julgado. Passo a sua análise. O acórdão embargado negou provimento ao recurso e manteve a sentença que condenou a requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar aos autores, MILTON GOMES DE SOUSA e FRANCISCA GOMES DE SOUSA, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), rateando de igual modo o valor supra, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores, com a incidência dos juros e correção monetária a contar do evento danoso (05/03/2016). Com razão o recorrente, pois a indenização do seguro DPVAT deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: DPVAT – SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11735-A EMBARGADOS: FRANCISCA GOMES DE SOUSA e MILTON GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO GONÇALVES LIRA PÁDUA, OAB/PI 10076 ADVOGADO: DANILO PARENTE LIRA, OAB/PI 10152 RELATOR SUPLENTE: Juiz ANTONIO MANOEL ARÁUJO VELÔZO C E R T I D Ã O CERTIFICO que, tendo em vista que a data do dia 28.02.2022 será Carnaval, bem como, a sessão de julgamento antes marcada para esta mesma data, e, de ordem, do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Presidente desta Turma Recursal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, o julgamento destes autos fica designada para o dia 14.03.2022, com início às 08:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário. CERTIFICO, ainda de ordem, e de acordo com despacho anteriormente proferido, às partes, através de seus advogados, ficam informadas que, caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência, conforme art. 346, §1º do RITJ-MA, identificando o nome completo e nº da OAB do(a) advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral. O referido é verdade. Dou fé. Caxias (MA), 11 de fevereiro de 2022. Nídia Glaucianne Vieira Porfirio Secretária Judicial da TRCC de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO Nº. 0802227-47.2016.8.10.0152 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON

14/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Juntada de protocolo

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