Procedimento Comum Cível 0800361-43.2020.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800361-43.2020.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADO: MARIA DA LUZ DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Prolatada a sentença, verifico que apenas a parte embargada e o Banco Bradesco Financiamentos S/A foram intimados do referido julgado, tendo sido apenas a instituição bancária interposto apelação cível. II. Portanto, considerando que houve a violação ao contraditório e a ampla defesa, deve ser anulada a decisão monocrática com a consequente abertura de prazo para a intimação da parte embargante da sentença. III. Embargos de Declaração acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800361-43.2020.8.10.0126 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face da Decisão Monocrática (ID 11829144) em que negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, mantendo-se a sentença incólume. Nas razões recursais (ID 11988078), alega a embargante, em síntese, o vício da contradição, tendo em vista que não foi oportunizada a ciência da sentença proferida pelo juízo singular que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte embargada. Aduz que foi citada em 07/10/2020 apresentou contestação tempestivamente em 26/10/2020 e afirma que o A.R. apenas foi apresentado aos autos em 23/03/2021, após prolação da sentença, motivo pelo qual a decisão monocrática deve ser anulada para a reabertura de prazo da sentença como o arrimo nos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A decisão recorrida merece reparos com efeitos infringentes. Compulsando os autos, a parte embargada propôs ação em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A e Sabemi Seguradora S/A, objetivando a nulidade da cobrança de seguro SABEMI SEGURADO. Sendo assim, prolatada a sentença, verifico que apenas a parte embargada e o Banco Bradesco Financiamentos S/A foram intimados do referido julgado, tendo sido apenas a instituição bancária interposto apelação cível. Portanto, considerando que houve a violação ao contraditório e a ampla defesa, deve ser anulada a decisão monocrática com a consequente abertura de prazo para a intimação da parte embargante da sentença. Com base nas razões supra alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, conferindo efeitos infringentes, ANULAR A DECISÃO MONOCRÁTICA (ID 11829144), devendo os autos retornarem à origem para reabertura do prazo para a intimação parte embargante da sentença PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2025 23:59.

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