Cumprimento de sentença 0001058-33.2014.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001058-33.2014.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Izaura Torres Lima Cordova Piaulino Advogados: Dr. Djaélio de Mendonça Matias (OAB/MA 11.218), Dr. Fábio Fernando Rosa Castelo Branco (OAB/MA 7.000) e Dra. Pollyana Maria Gama Vaz Sousa (OAB/MA 6.929) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001058-33.2014.8.10.0086 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva (1998.01.1.016798-1/DF), negou provimento à apelação para condenar o Recorrente ao pagamento de expurgos inflacionários, com incidência de correção monetária baseada no IPC e juros de mora a partir da citação do devedor na ação de conhecimento constitutiva do título, assim como para declarar a desnecessidade de liquidação de sentença por se tratar de débito aferível por meros cálculos aritméticos. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 240 e 509 II do CPC, além do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Sustenta que os juros moratórios devem incidir da data da citação nos autos do cumprimento individual da sentença coletiva, bem assim que a correção monetária deve se dar a partir dos termos pactuados, ou seja, conforme índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, e não com base na tabela do TJSP. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão, ao determinar a incidência dos juros moratórios desde a citação do Recorrente nos autos constitutivos do título, converge com tese fixada em repetitivos pelo STJ segundo a qual os “juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior” (Tema Repetitivo nº 685/STJ). Afora isso, constato que o REsp interposto apresenta conteúdo jurídico dissociado daquele que fundamenta a decisão atacada no que se refere ao suposto equívoco quanto ao critério de cálculo da correção monetária, notadamente porque o índice efetivamente aplicado na espécie foi diverso daquele mencionado nas razões recursais, o que importa deficiência recursal, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Por fim, entendo que a alteração do entendimento firmado no Acórdão acerca da necessidade ou não de prévia liquidação de sentença para apuração do montante do débito exequendo depende, invariavelmente, de reexame de elementos fático-probatórios dos autos cuja incursão é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento recursal relativo ao Tema Repetitivo nº 685/STJ, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso (CPC, art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/MA 10.348-A) AGRAVADA: IZAURA TORRES LIMA CORDOVA PIAULINO ADVOGADOS: DJAÉLIO DE MENDONÇA MATIAS (OAB/MA n° 11.218), FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO (OAB/MA 7000) E POLLYANA MARIA GAMA VAZ SOUSA (OAB/MA 6929) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. CONFIGURADA. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do STJ. II – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),14 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 DE JULHO DE 2022 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001058-33.2014.8.10.0086 – ESPERANTINÓPOLIS/MA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL em face de decisão monocrática de ID 12278840 – Pág. 09, que negou provimento do recurso de apelação, a fim de manter a sentença de base. Em suas razões recursais (id 12480015), o agravante alega, em suma, quanto a ilegitimidade ativa do autor; dos juros de mora; da correção monetária; da impossibilidade do julgamento monocrático. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, de acordo com os termos recursais. Contrarrazões, ID 15295590. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. De início, registro que os pontos trazidos em sede de agravo de instrumento foram objetos de análise na decisão monocrática agravada, senão vejamos: “No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa da parte apelada (exequente) em razão do fato de o mesmo não comprovar ser associado ao IDEC, convém ressaltar que já está pacificado o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores são partes legítimas para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, proveniente da Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9 conduzida pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, interposta pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S/A, a qual foi julgada procedente o pedido para condenar a instituição financeira a alcançar os expurgos inflacionários do Plano Verão sobre os saldos existentes em cadernetas de poupança, em janeiro de 1989, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Nesse sentido, segue ementa de julgado do tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE SER FILIADO AO IDEC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. Consoante entendimento consolidado no STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que não façam parte dos quadros associativos do IDEC. (TJ-MG - AC: 10000190221754001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/05/0019, Data de Publicação: 24/05/2019) Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte apelada. Não se afigura legítima, ainda, a tese de inexigibilidade do título por ausência de liquidez, em sendo a Apelada sucessora do titular de Conta Poupança no Banco do Brasil (Agência 1313-7, Conta de Poupança nº 200.004.057-2 e 300.004.057-0, 89-Verão), e, ainda, sendo prescindível a liquidação da sentença coletiva, já que possível a apuração da quantia devida por simples cálculo aritmético, o que tem sido admitido no âmbito da Corte Superior, notemos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2.1. Mesmo se alinhando à jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem asseverou que, no caso, é suficiente a apresentação de cálculos aritméticos para a liquidação do títulos. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. (…) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1196521/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) No tocante à incidência da correção monetária, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o índice aplicável nas cadernetas de poupança no Plano Verão (janeiro/1989) é de 42,72%, percentual estabelecido com base no IPC. Por oportuno, conforme pacificada jurisprudência do STJ, há muito firmada, se depreende do seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 591.635/DF. Rel. Min. Raul Araújo. DJe de 8/10/2020). (grifei) Por oportuno, tendo em vista que ficou confirmado o índice de 42,72%, referente ao IPC, para a correção monetária das cadernetas de período mensal iniciado em 15/01/1989, agiu com acerto o magistrado de base ao condenar o réu a pagar sobre o saldo da conta poupança da parte autora o percentual de 20,36% (que é a diferença do percentual efetivamente aplicado e o que deveria ter sido aplicado: 42,72% - 22,36%). Ademais, a sentença de piso se afigura acertada ao considerar que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, entendimento este assente no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTS. 475-A E 475-E DO CPC/1973. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. (…) 2. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do entendimento firmado no julgamento sob rito do art. 543-C do CPC/1973. Precedentes. (…) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 993.665/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Quanto à forma de aplicação dos juros de mora, correta a aplicabilidade conforme cominada em sentença, uma vez que alinhada com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os juros de mora devidos em período anterior a entrada em vigor do CC/02 devem observar o limite de 0,5% ao mês, passando a ser fixados de acordo com o art. 406 do CC/2002, após 10/1/2003, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379 do STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CÓDIGO CIVIL DE 1.916. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. Em consonância com precedentes desta Corte Superior, quando não expressamente pactuados, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à vigência do novo Código Civil, passando a ser fixado de acordo com o art. 406 do CC/2002, após 10.1.2003, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379 do STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1293808/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,DJe 26/5/2017)”.” Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJAELIO DE MENDONCA MATIAS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANA MARIA GAMA VAZ SOUSA em 18/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DJAELIO DE MENDONCA MATIAS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2024 23:59.

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