Procedimento Comum Cível 0000124-70.2014.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000124-70.2014.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA RAIMUNDA AMORIM e outros (2) Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000124-70.2014.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, em longo arrazoado, apontando omissão e falta de fundamentação para o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Trouxe ainda em petição avulsa outas alegações para defender a legitimidade passiva. Também mencionou em petição de id. 50481051 - Pág. 1 que, em outro processos, houve julgamento normal da causa, sem reconhecer a ilegitimidade apontada. Intimado, o embargado defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, entretanto a parte não demonstrou onde residiria a omissão na sentença. Deveras, como se verifica dos autos a razão de decidir foi o fato de a requerida não fazer parte do consórcio de seguros DPVAT. Em sede de embargos, em que pese as argumentações gerais apresentadas, a parte embargante não demonstrou a omissão quanto ao argumento acolhido na sentença, o que poderia ser feito de duas formas: ou demonstrando que a requerida fazia parte do referido consórcio; ou que ela não precisasse fazer parte dele. Entretanto, o que se vê é que o argumento se mantém, haja vista que a responsabilidade solidária, à obviedade, somente se dá entre as empresas que fazem parte do referido consórcio. Porém, mesmo em sede de embargos, a embargante não demonstrou tal fato. Ademais, o fato de ter havido a condenação em outros processos, imputo como hipótese de eventual error in judicando ou in procedendo, haja vista que pode não ter sido observado por este juízo nos demais processos. De qualquer modo, o fato de poder ter havido um erro em um processo, não justifica legitimá-lo para todos os demais; isso seria contra a própria lógica de justiça. Ademais, eventuais equívocos endoprocessuais devem ser objetos de impugnação oportuna nos respectivos processos, sob pena de preclusão e não estendido seus efeitos para todos os demais feitos na comarca. Por esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)