Procedimento Comum Cível 0801693-71.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801693-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801693-71.2016.8.10.0001. AUTOR: JOAO TEIXEIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DACIANA ALMEIDA FREITAS - MA11213-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de Embargos de Declaração de Id 55245422, propostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em face da Sentença de Id 54408715, sob a alegação de omissão. Sustenta o embargante que julgada parcialmente procedente a presente demanda, a Decisum em comento fora omissa quanto ao termo inicial da correção monetária. Assim requer o suprimento da omissão para que conste o termo inicial da incidência de juros e da correção monetária sobre o valor a ser compensado. É o relatório. Decido. Leciona o art. 1022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Neste sentido, friso que os embargos não merecem acolhimento. Em analise aos argumentos levantados pelo embargante percebe-se que a sentença não está eivada de obscuridade, erro material, omissão, tampouco contradição, uma vez que a parte dispositiva menciona expressamente a Súmula 362 do STJ, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", devendo, pois, incidir a partir do arbitramento a correção monetária. Trago a colação: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 54 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 362 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1) Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. 2) Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3) Quanto a correção monetária, de acordo com a Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", sendo observados os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, os quais são suficientes à correção da moeda. (TJ-MG - ED: 10569120016732002 Sacramento, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021). Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a Sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se. São Luis/MA, 01 de fevereiro 2022 José Brígido da Silva Lages Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA 13

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

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