Cumprimento de sentença 0803883-24.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803883-24.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582). Apelado: Alcino do Espírito Santo. Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANTIDOS. APELO DESPROVIDO. I. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS). II. In casu, restando comprovada a abusividade na conduta da apelante, entendo devida a manutenção de determinação da restituição dos valores descontados a maior, bem como o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que estabelecido em patamares proporcionais/razoáveis para as peculiaridades do caso em comento. III. Apelo desprovido (art. 932, inciso IV, do CPC). De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803883-24.2019.8.10.0026 – PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas que nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Revisional de Contrato c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido para condenar a instituição ré: a) à revisão do contrato nº 060610004747, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período – 9,15% a.m.; b) a devolver em dobro ao requerente os valores cobrados a maior e efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir do arbitramento da sentença. Condenou, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em suas razões recursais, a apelante, preliminarmente, sustenta a “banalização” do ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários destacando que, no caso concreto, a parte autora, ora apelado, teria ajuizado diversas ações que tratariam da mesma temática, o que demonstraria a sua busca pelo enriquecimento sem causa. No mérito, aduz que o contrato em questão, pactuado livremente pelas partes, não se enquadra na modalidade consignada e, dessa forma, estaria sujeito a taxas e encargos próprios, motivo pelo qual não se aplicariam ao caso em comento as taxas utilizadas pelo mercado naquela outra modalidade; Defende, ainda, que não houve prática de ato ilícito apto a ensejar a condenação em danos morais, destacando ainda, de forma subsidiária, em caso de manutenção da condenação, que deveria haver a minoração do quantum indenizatório, observando ainda a impossibilidade de condenação da apelante à restituição de valores. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada, in totum, a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, constata-se que a apelação é tempestiva e encontra-se devidamente instruída de acordo com o art. 1.010 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recursos e passo à análise do mérito. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Não merece prosperar a preliminar referente a banalização do dano moral, pois o simples fato da parte autora ter se utilizado de diversos processos para discutir a relação contratual firmada com a ora apelante não tem o condão, por si só, de configurar a existência de litigância de má-fé ou mesmo de enriquecimento ilícito, além disso, verifica-se que cada uma das ações visa a discussão de uma relação contratual específica e, em se tratando de contratos financeiros estabelecidos de forma autônoma e independente, não haveria a obrigatoriedade de que fossem todos tratados em um único processo, concluindo-se, portanto, que o ajuizamento de diversas ações representa, tão somente, o livre exercício do direito de ação, garantia fundamental insculpida no próprio texto constitucional (art. 5º, inciso XXXV da CRFB). No mérito, entendo que também não merece provimento o recurso. É cediço que a autonomia da vontade se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente, de modo que a força obrigatória do contrato, por sua vez, traduz-se na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrada avença, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se essas fossem preceitos legais imperativos ("pacta sunt servanda"). Desta feita, o acordo realizado com observância dos requisitos de validade reveste-se de eficácia plena, ostentando força obrigatória para os que o pactuam, que não mais detêm a faculdade de se furtarem às suas consequências, exceto quando a escusa decorre de manifesta anuência de ambos os contratantes. Todavia, é cabível que em determinadas situações ocorra a intervenção judicial no conteúdo dos ajustes, em virtude do dirigismo contratual e da existência de normas de ordem pública, mas, ainda isso, tão somente para conter os abusos e excessos que, não raras vezes, fazem-se veementemente presentes nas relações contratuais. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp 1061530/RS (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. In casu, o contrato de empréstimo pessoal efetivado em 05/06/2017, no valor de R$ 1.962,65 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 489,03 (quatrocentos e oitenta nove reais e três centavos), prevê juros remuneratórios de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Logo, a abusividade dos juros remuneratórios é manifesta, especialmente se comparada com a taxa média do Banco Central no mês de assinatura do contrato, que era de 27,62% (vinte e sete vírgula sessenta e dois por cento) ao ano. Em casos análogos, esta Egrégia Corte tem se manifestado no mesmo sentido, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A preliminar de banalização do dano moral deve ser rejeitada, posto que a matéria deverá ser discutida no mérito. II. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS). III. O contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 711,72 (setecentos e onze reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, prevê juros remuneratórios de 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento) ao mês e 1.115,23% (mil cento e quinze vírgula vinte e três por cento) ao ano. III. A abusividade dos juros remuneratórios é manifesta, especialmente se comparada com a taxa média do Banco Central no mês de assinatura do contrato, que era de 37,27% (trinta e sete vírgula vinte sete por cento) ao ano. IV. Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, sendo devida a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a indenização por danos morais. V. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte. VI. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial, apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJMA, ApCiv 0804064-50.2018.8.10.0029, Rel. Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28.04.2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA EXCESSIVA – REDIMENSIONAMENTO - TAXA DE JUROS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – LIMITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I – em que pese a existência de expresso permissivo jurisprudencial para cobrança de Tarifa de Cadastro, esta não pode representar um abuso ao consumidor, a ponto de impingir-lhe excessiva obrigação. II – Apesar do contrato celebrado entre as partes não constar a taxa de juros pactuada, vê-se claramente que estão muito acima da taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi firmado o pacto, haja vista que, para um prazo de pagamento em 12 (doze) meses, o valor final representa mais de 3 (três) vezes do valor tomado pelo Apelante. IV – Apelação provida. (TJMA, ApCiv 0802590-36.2015.8.10.0001, Rel. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29.08.2019). Desta feita, restando comprovada a abusividade na conduta da apelante, entendo devida a manutenção de determinação da restituição dos valores descontados a maior, bem como do quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que estabelecido em patamares proporcionais/razoáveis para as peculiaridades do caso em comento. A propósito, esse tem sido o quantum fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em hipóteses semelhantes, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A preliminar de banalização do dano moral deve ser rejeitada, posto que a matéria deverá ser discutida no mérito. II. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS). III. O contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 711,72 (setecentos e onze reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, prevê juros remuneratórios de 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento) ao mês e 1.115,23% (mil cento e quinze vírgula vinte e três por cento) ao ano. III. A abusividade dos juros remuneratórios é manifesta, especialmente se comparada com a taxa média do Banco Central no mês de assinatura do contrato, que era de 37,27% (trinta e sete vírgula vinte sete por cento) ao ano. IV. Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, sendo devida a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a indenização por danos morais. V. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte. VI. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial, apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJMA, ApCiv 0804064-50.2018.8.10.0029, Rel. Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28.04.2020). Pelo exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do NCPC, e por analogia à súmula 568 do STJ, para negar provimento ao presente apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. À Coordenação, para que proceda à retificação da atuação dos presentes autos, uma vez que o recurso de Apelação foi interposto pela empresa de crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

07/02/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED MARTINS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

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