Procedimento Comum Cível 0800455-91.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.400,51

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:25

Juntada de petição

05/09/2023, 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:13

Juntada de petição

17/08/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 04:03

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 04:03

Juntada de petição

14/08/2023, 09:10

Juntada de petição

10/08/2023, 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 14:17

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:25

Juntada de petição

05/09/2023, 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:13

Juntada de petição

17/08/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 04:03

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 04:03

Juntada de petição

14/08/2023, 09:10

Juntada de petição

10/08/2023, 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 09:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:21

Juntada de petição

14/07/2023, 18:42

Juntada de petição

12/07/2023, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2023, 12:45

Processo Desarquivado

19/06/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:14

Juntada de petição

05/06/2023, 15:27

Juntada de petição

23/05/2023, 10:59

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 02:53

Arquivado Definitivamente

21/04/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 01/04/2023

21/04/2023, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/04/2023, 10:15

Homologada a Transação

01/04/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 10:35

Juntada de petição

24/03/2023, 12:48

Juntada de petição

01/03/2023, 21:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 13:22

Conclusos para despacho

11/01/2023, 22:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/10/2022 23:59.

08/01/2023, 14:04

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 06/10/2022 23:59.

08/01/2023, 14:03

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800455-91.2021.8.10.0049 Autor(a): MAIKELL SUYYEDI NAZARETH DA SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filhos (OAB/MA 8. 470), Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) e Lucimary Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA n.º 12.368) DESPACHO Diante da informação apresentada no ID 58676439, acerca da possibilidade de realização de acordo, intime-se a parte demandada, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, apresente manifestação, tendo em vista que o ordenamento jurídico prioriza a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC/2015). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 26 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:54

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 14:41

Juntada de petição

14/06/2022, 15:57

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MAIKELL SUYYEDI NAZARETH DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias,para, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC).. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 24 de Maio de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800455-91.2021.8.10.0049 Parte

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição

24/05/2022, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 16:03

Juntada de Certidão

24/05/2022, 16:01

Juntada de petição

18/05/2022, 15:27

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:28

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/02/2022 23:59.

25/03/2022, 21:06

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

23/03/2022, 15:20

Juntada de petição

03/03/2022, 15:52

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800455-91.2021.8.10.0049 Autor(a): MAIKELL SUYYEDI NAZARETH DA SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filhos (OAB/MA 8. 470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória c/c Revisional de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MAIKELL SUYYEDI NAZARETH DA SILVA contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando, em suma, ter constatado aparente irregularidade na medição do consumo de energia em sua residência, o que resultou em cobranças desproporcionais. Requer, portanto, a anulação dos débitos referentes às faturas de agosto/2020 a setembro/2020, no total de R$ 400,51 (quatrocentos reais e cinquenta e um centavos), refaturamento de acordo com a média dos doze meses anteriores ou à média aferida por perícia judicial, repetição do indébito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial, sendo dispensada a conciliação (ID 56952279), a requerida ofereceu contestação no ID 43524818, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, tratando-se, em verdade, de cobrança devida. Réplica no ID 47309819, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 56952279), a parte ré dispensou dilação probatória (ID 58180525), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, bem como pelo depoimento pessoal da parte (ID 59515787). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que a parte autora pugnou pela dilação probatória e não sendo a questão puramente de direito, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na conta contrato de nº 1164107, de titularidade de MAIKELL SUYYEDI NAZARETH DA SILVA. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de energia na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015). Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, voltem-me conclusos para fixação dos honorários, porquanto serão custeados pelo FERJ. Noutro giro, em razão da delicada situação sanitária decorrente da instauração de quadros gripais e reinfeccções por COVID/19, deixo para designar audiência de instrução após a realização da prova pericial. Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 28 de janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Juntada de Certidão

04/02/2022, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2022, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2022, 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2022, 13:45

Conclusos para decisão

24/01/2022, 19:07

Juntada de petição

24/01/2022, 14:35

Juntada de petição

14/12/2021, 15:52

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 04:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2021, 09:42

Conclusos para decisão

23/08/2021, 12:33

Juntada de réplica à contestação

14/06/2021, 13:12

Juntada de petição

14/06/2021, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:29

Conclusos para despacho

26/04/2021, 12:43

Juntada de Certidão

26/04/2021, 12:40

Juntada de Certidão

26/04/2021, 12:37

Juntada de petição

08/04/2021, 09:13

Juntada de contestação

05/04/2021, 14:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:03

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2021, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2021, 17:48

Concedida a Medida Liminar

04/03/2021, 10:28

Conclusos para decisão

01/03/2021, 17:44

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 17:44

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 16:41

Despacho

•23/08/2023, 14:21

Despacho

•26/07/2023, 09:36

Despacho

•16/06/2023, 15:52

Sentença

•01/04/2023, 17:32

Despacho

•12/01/2023, 13:22

Despacho

•26/09/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:01

Decisão

•28/01/2022, 13:45

Sentença

•25/11/2021, 09:42

Despacho

•10/05/2021, 10:29

Documento Diverso

•12/03/2021, 17:00

Decisão

•04/03/2021, 10:28

07/02/2022, 00:00