Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800585-65.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800585-65.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO(A): ALDOMERIO GOMES DE SANTANA ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR OAB: MA14260-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3874/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: MULTA DE TRÂNSITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o Município de São Luis proceda com o cancelamento das multas decorrentes dos Autos de Infração nº IEA0068818; IED0122811; IEA0080808; IEA0081344; SLA0139833; SLA0139820; SLA0116064; IED0161728; IEA0125586; IED0164947; IED0165204; SLA0278129; IED0184369 e SLA0308640 e que se abstenha de incluir ou caso já tenha incluído, exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos questionados, bem como condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. RECURSO. Interposto pelo Município de São Luís requerendo, exclusivamente, que seja afastada a condenação em danos morais, sob o argumento de que o autor não comprovou a existência de qualquer dano e que o mesmo sequer é habilitado. 3. DA MULTA. Não resta dúvidas de que foram expedidas multas em desfavor da parte autora, e que as mesmas foram registradas no período compreendido entre os anos de 2011 e 2013, na sua grande maioria, bem como não houve prova por parte da ré de que o autor foi devidamente cientificado sobre as mesmas, possibilitando que o mesmo exercesse o deu direito de defesa. 4. DANO MORAL. Presente o dano moral no caso em apreço, posto que a parte autora foi cobrada indevidamente e teve o seu nome negativado em razão do débito a ele imposto. O fato de o recorrido não ser habilitado não se mostra razoável para afastar o dano sofrido. 5. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. 6. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0800585-65.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALDOMERIO GOMES DE SANTANA em 24/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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