Cumprimento de sentença 0800271-80.2022.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800271-80.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CREONILDE GABRIELLE ANTUNES LOPES e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 Requerido: PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800271-80.2022.8.10.0056 Trata-se de Ação de Indenização com pedido de Tutela provisória de urgência requerida por GREONILDE GABRIELLE ANTUNES LOPES E OUTROS em face PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE, EPITÁCIO PINHEIRO BRITO. Em síntese alegam os autores que houve convocação de Assembleia Geral Extraordinário pela construtora Tapuio que detém lotes no condomínio que ainda não foram comercializados, em vista disso, a construtora fez a convocação de assembleia, pois é condômina de ¼ dos lotes. Alega ainda o autor, que a construtora Tapuio encontra-se inadimplente, assim não devendo ser computados os seus votos na assémbleia. Aduz ainda que em 2021, o autor passou a ser surpreendido com visitas constantes e extraoficiais de funcionários da prefeitura, em especial agentes vinculados a secretarias que cuidam de matéria de obras, urbanismo e meio ambiente, os quais deixavam avisos genéricos de que nada poderia ser construído na área. Por fim, requerer em sede liminar que seja declarada a suspensão dos efeitos da deliberação de pauta nº da assembleia realizada no dia 07/11/2021, que deliberou sobre a eleição de síndico, por estará em desacordo com os artigos 1335 e 1351 do CC, a suspensão dos efeitos da posse do Sr. Epitácio, bem como seja declarada legitima a reeleição e manutenção no cargo de síndica da Srª Rosenir. E No mérito a ratificação da liminar.. Vieram os autos conclusos. Segundo o Código de Processo Civil, no art. 294, a Tutela Provisória pode decorrer de urgência ou evidência. Aquelas podem ser cautelar ou antecipada como previsto no parágrafo único do referido artigo. A tutela de urgência, conforme dispõe o art.300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora). Assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. É importante esclarecer que há diferença entre a tutela antecipada e a cautelar, onde aquela possui cunho satisfativo e esta visa assegurar a viabilidade da realização de um direito. Em análise preliminar, entendo que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, haja vista os documentos juntados aos autos e as alegações formuladas na exordial não permitem, ainda, aferir se o houve a irregularidades apontadas, bem como a inadimplência apontada. Desta forma, nesse momento processual, não se pode falar em probabilidade do direito. Por todo exposto, com base no art.294 e segs, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, haja vista a ausência dos pressupostos para sua concessão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite-se os réus, para, querendo oferecer contestação, no prazo legal, via postal, devendo, informar, no mesmo ato, se há proposta de acordo. Apresentada contestação, intime-se o (a) autor (a) para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias informarem se tem provas a produzir, especificando-as, inclusive, o rol de testemunhas e justificando, se necessário, intimação via oficial de justiça; dizerem os pontos que entendem controvertidos, permitindo as mesmas de colaborarem com a decisão de saneamento e organização do processo, se houver, e/ ou pedir o julgamento antecipado da lide. Intime-se o autor da decisão. Após, tudo certificado, voltem conclusos os autos. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CREONILDE GABRIELLE ANTUNES LOPES e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 Requerido: DESPACHO Excetuados os processos que envolvam o exercício da jurisdição voluntária, é certo que toda ação deve ter réu. Mesmo uma ação meramente declaratória deve indicar no seu polo passivo aqueles que poderão ser prejudicados com a eventual declaração a ser proferida. O caso dos autos, porém, não traz pedido meramente declaratório, pois os autores requerem declaração de nulidade de ata de assembleia, com a consequente destituição do síndico eleito e a recondução da síndica anterior. Nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) (Grifei). Os autores não indicaram quem é réu da ação, nem apresentaram sua qualificação, de modo que a exordial não preenche os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 321 da referida norma processual civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, com fulcro no art. 321 do CPC, caput e parágrafo único, do CPC, determino que se intimem os autores, por seu/sua(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial, indicando quem integra o polo passivo da demanda, com a devida qualificação, nos termos do art. 319, II, do mesmo diploma legal, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800271-80.2022.8.10.0056

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(22)