Procedimento Comum Cível 0800523-71.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 29.115,20

Órgão julgador

2ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Lago da Pedra 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

JOSE DE SOUSA PEREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB/MA 18955·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

JOSE DE SOUSA PEREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 29/08/2023

22/11/2023, 14:55

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:50

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:23

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:45

Juntada de petição

16/10/2023, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:55

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 29/08/2023

22/11/2023, 14:55

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:50

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 19/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

20/10/2023, 02:23

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:45

Juntada de petição

16/10/2023, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 16:55

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:50

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:28

Juntada de decisão

29/08/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/06/2023, 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2023, 13:52

Outras Decisões

14/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:36

Juntada de Certidão

18/04/2023, 17:32

Juntada de contrarrazões

13/04/2023, 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 16:25

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:21

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:16

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:41

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 19:06

Juntada de apelação cível

16/11/2022, 16:50

Publicado Intimação em 31/10/2022.

16/11/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

16/11/2022, 11:16

Publicado Intimação em 31/10/2022.

16/11/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

16/11/2022, 11:15

Juntada de petição

03/11/2022, 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 13:50

Julgado improcedente o pedido

27/10/2022, 12:55

Conclusos para decisão

17/06/2022, 14:40

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/02/2022 23:59.

25/03/2022, 21:00

Juntada de petição

22/02/2022, 20:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 07:19

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 02:13

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 02:12

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 02:02

Juntada de petição

09/02/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE DE SOUSA PEREIRA Advogado: VENILSON BATISTA PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DESPACHO Previamente a designação de possível audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. O presente servirá como mandado. Lago da Pedra, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA " Intimação - Processo n.º 0800523-71.2021.8.10.0039

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE DE SOUSA PEREIRA Advogado: VENILSON BATISTA PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DESPACHO Previamente a designação de possível audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. O presente servirá como mandado. Lago da Pedra, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA " Intimação - Processo n.º 0800523-71.2021.8.10.0039

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE DE SOUSA PEREIRA Advogado: VENILSON BATISTA PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DESPACHO Previamente a designação de possível audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. O presente servirá como mandado. Lago da Pedra, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA " Intimação - Processo n.º 0800523-71.2021.8.10.0039

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE DE SOUSA PEREIRA Advogado: VENILSON BATISTA PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DESPACHO Previamente a designação de possível audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. O presente servirá como mandado. Lago da Pedra, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA " Intimação - Processo n.º 0800523-71.2021.8.10.0039

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 09:02

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 08:58

Desentranhado o documento

04/02/2022, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 10:13

Conclusos para decisão

21/01/2022, 13:48

Juntada de Certidão

21/01/2022, 13:48

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.

15/06/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 03:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 10:15

Juntada de Ato ordinatório

11/06/2021, 10:11

Juntada de Certidão

11/06/2021, 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 07:53

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 18:04

Juntada de contestação

26/05/2021, 11:52

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 03:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2021, 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 17:36

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:54

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:50

Decisão (expediente)

•26/07/2023, 14:43

Decisão

•26/07/2023, 14:26

Decisão

•14/06/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:21

Sentença

•27/10/2022, 12:55

Despacho

•25/01/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:11

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:50

Decisão (expediente)

•26/07/2023, 14:43

Decisão

•26/07/2023, 14:26

Decisão

•14/06/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:21

Sentença

•27/10/2022, 12:55

Despacho

•25/01/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:11

Despacho

•04/03/2021, 17:36