Procedimento Comum Cível 0800032-63.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800032-63.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 11:47

Transitado em Julgado em 15/08/2022

01/09/2022, 11:46

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:06

Juntada de petição

21/07/2022, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 13:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/04/2022, 11:34

Conclusos para decisão

27/03/2022, 22:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 04/03/2022 23:59.

25/03/2022, 21:14

Publicado Decisão (expediente) em 08/02/2022.

18/02/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS GUIMARAES, OSMARINA TEIXEIRA DA COSTA, CLEUDIMAR MADEIRA DE ALMEIDA, MARCELO DE BARROS BRANDAO, MARIA JANEIDE SILVA SANTOS, DAMIAO MARCOS PEREIRA, MARINETE PEREIRA DA SILVA, LEONES DA SILVA DE SOUZA, JONAS CAMPOS DOS SANTOS, ERLANGEM DE OLIVEIRA MARTINS, FRANCISCA ALVES DE SOUSA, MARIA SILENE BAIA DA SILVA, FRANCISCA DE JESUS AGUIAR ALBUQUERQUE, ADRIANO TAVEIRA DOS SANTOS, MARIA OLGA DA CONCEICAO, ROSANGELA MARIA FERREIRA NEVES, ALDEIDE MENDES DE SOUSA, CICERO VERAS FERREIRA, ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS MARIA DO CARMO SANTOS GUIMARAES QUADRA B, S/N, VILA ROSEANA, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 OSMARINA TEIXEIRA DA COSTA RUA DOS MERCEIROS, 380, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 CLEUDIMAR MADEIRA DE ALMEIDA RUA SÃO RAIMUNDO, 15, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARCELO DE BARROS BRANDAO RUA PRINCIPAL, 16, VILA RENASCER, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARIA JANEIDE SILVA SANTOS RUA SÃO RAIMUNDO, 08, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 DAMIAO MARCOS PEREIRA RUA PRINCIPAL, S/N, ASSENTAMENTO RIO BONITO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARINETE PEREIRA DA SILVA RUA BURITAMA, 100, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 LEONES DA SILVA DE SOUZA RUA PRINCIPAL, S/N, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 JONAS CAMPOS DOS SANTOS RUA SÃO JOÃO, S/N, VILA SÃO RAIMUNDO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ERLANGEM DE OLIVEIRA MARTINS RUA SETE DE SETEMBRO, 308, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUA SIMESA, 85, ÁGUA LIMPA, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARIA SILENE BAIA DA SILVA TRAVESSA RIO AZUL, 55, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FRANCISCA DE JESUS AGUIAR ALBUQUERQUE RUA PRINCIPAL, 16, VILA RENASCER, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ADRIANO TAVEIRA DOS SANTOS RUA PADRE JOSÉ DE RIBAMAR, S/N, RESIDENCIAL JK, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARIA OLGA DA CONCEICAO RUA ICATU, 271, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ROSANGELA MARIA FERREIRA NEVES RUA SÃO JOSÉ, 172, VILA SÃO JOSÉ, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ALDEIDE MENDES DE SOUSA RUA VARGEM GRANDE, S/N, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 CICERO VERAS FERREIRA RUA NOVA FLORESTA, S/N, POVOADO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS RUA BARREIRINHAS, 262, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE ALVES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS RUA JOÃO FABRICANTE, S/N, RESIDENCIAL JK, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)3652-1271 Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800032-63.2022.8.10.0028 Vistos em correição. DECISÃO Foi requerido pelos autores os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazerem aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Aliás, é de se frisar que alguns dos autores possuem consumo de energia elétrica expressivo, o que indicia robusta capacidade econômica. É o caso de Cleudimar Madeira de Almeida, Leones da Silva de Souza, Maria Silene Baia da Silva e Osmarina Teixeira da Costa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerente deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Na mesma oportunidade, LEONES DA SILVA DE SOUZA, ERLANGEM DE OLIVEIRA MARTINS, MARCELO DE BARROS BRANDÃO, MARIA JANEIDE SILVA SANTOS SILVA, Francisca, ALDEIDE MENDES DE SOUSA e ADRIANO TAVEIRA DOS SANTOS devem juntar aos autos comprovante de endereço na comarca, em nome próprio ou em nome de parente até o terceiro grau, comprovado o vínculo familiar por documento hábil, a fim de delimitar a competência deste juízo para a apreciação da lide. Atribuo o prazo de emenda, quinze dias, para tanto. A autora MARINA DA COSTA DOS SANTOS deve juntar aos autos sua documentação, uma vez que não consta sequer a declaração de hipossuficiência, o termo de posse ou a Procuração outorgada ao patrono. E deverá fazê-lo no mesmo prazo de emenda, quinze dias. O autor Damião deve juntar aos autos seu documento de identificação, comprovante de endereço na comarca e termo de posse, do mesmo modo, nos termos do que já estabelecido aos demais autores e no mesmo prazo. Devem ainda os autores juntarem aos autos a lei de criação do cargo ocupado e a lei que estabelece o regime jurídico aplicável a tal cargo, a fim de delimitar a competência desta Justiça, de caráter residual. E atribuo, nesta hipótese, também o prazo de emenda, de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Escoado o prazo, regressem conclusos. Buriticupu/MA, 11 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 09:10

Outras Decisões

11/01/2022, 12:18

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:48

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 11:34

Decisão (expediente)

•04/02/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS GUIMARAES, OSMARINA TEIXEIRA DA COSTA, CLEUDIMAR MADEIRA DE ALMEIDA, MARCELO DE BARROS BRANDAO, MARIA JANEIDE SILVA SANTOS, DAMIAO MARCOS PEREIRA, MARINETE PEREIRA DA SILVA, LEONES DA SILVA DE SOUZA, JONAS CAMPOS DOS SANTOS, ERLANGEM DE OLIVEIRA MARTINS, FRANCISCA ALVES DE SOUSA, MARIA SILENE BAIA DA SILVA, FRANCISCA DE JESUS AGUIAR ALBUQUERQUE, ADRIANO TAVEIRA DOS SANTOS, MARIA OLGA DA CONCEICAO, ROSANGELA MARIA FERREIRA NEVES, ALDEIDE MENDES DE SOUSA, CICERO VERAS FERREIRA, ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS MARIA DO CARMO SANTOS GUIMARAES QUADRA B, S/N, VILA ROSEANA, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 OSMARINA TEIXEIRA DA COSTA RUA DOS MERCEIROS, 380, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 CLEUDIMAR MADEIRA DE ALMEIDA RUA SÃO RAIMUNDO, 15, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARCELO DE BARROS BRANDAO RUA PRINCIPAL, 16, VILA RENASCER, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARIA JANEIDE SILVA SANTOS RUA SÃO RAIMUNDO, 08, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 DAMIAO MARCOS PEREIRA RUA PRINCIPAL, S/N, ASSENTAMENTO RIO BONITO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARINETE PEREIRA DA SILVA RUA BURITAMA, 100, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 LEONES DA SILVA DE SOUZA RUA PRINCIPAL, S/N, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 JONAS CAMPOS DOS SANTOS RUA SÃO JOÃO, S/N, VILA SÃO RAIMUNDO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ERLANGEM DE OLIVEIRA MARTINS RUA SETE DE SETEMBRO, 308, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUA SIMESA, 85, ÁGUA LIMPA, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARIA SILENE BAIA DA SILVA TRAVESSA RIO AZUL, 55, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FRANCISCA DE JESUS AGUIAR ALBUQUERQUE RUA PRINCIPAL, 16, VILA RENASCER, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ADRIANO TAVEIRA DOS SANTOS RUA PADRE JOSÉ DE RIBAMAR, S/N, RESIDENCIAL JK, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 MARIA OLGA DA CONCEICAO RUA ICATU, 271, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ROSANGELA MARIA FERREIRA NEVES RUA SÃO JOSÉ, 172, VILA SÃO JOSÉ, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ALDEIDE MENDES DE SOUSA RUA VARGEM GRANDE, S/N, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 CICERO VERAS FERREIRA RUA NOVA FLORESTA, S/N, POVOADO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS RUA BARREIRINHAS, 262, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE ALVES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS RUA JOÃO FABRICANTE, S/N, RESIDENCIAL JK, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)3652-1271 Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800032-63.2022.8.10.0028 Vistos em correição. DECISÃO Foi requerido pelos autores os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazerem aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Aliás, é de se frisar que alguns dos autores possuem consumo de energia elétrica expressivo, o que indicia robusta capacidade econômica. É o caso de Cleudimar Madeira de Almeida, Leones da Silva de Souza, Maria Silene Baia da Silva e Osmarina Teixeira da Costa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerente deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Na mesma oportunidade, LEONES DA SILVA DE SOUZA, ERLANGEM DE OLIVEIRA MARTINS, MARCELO DE BARROS BRANDÃO, MARIA JANEIDE SILVA SANTOS SILVA, Francisca, ALDEIDE MENDES DE SOUSA e ADRIANO TAVEIRA DOS SANTOS devem juntar aos autos comprovante de endereço na comarca, em nome próprio ou em nome de parente até o terceiro grau, comprovado o vínculo familiar por documento hábil, a fim de delimitar a competência deste juízo para a apreciação da lide. Atribuo o prazo de emenda, quinze dias, para tanto. A autora MARINA DA COSTA DOS SANTOS deve juntar aos autos sua documentação, uma vez que não consta sequer a declaração de hipossuficiência, o termo de posse ou a Procuração outorgada ao patrono. E deverá fazê-lo no mesmo prazo de emenda, quinze dias. O autor Damião deve juntar aos autos seu documento de identificação, comprovante de endereço na comarca e termo de posse, do mesmo modo, nos termos do que já estabelecido aos demais autores e no mesmo prazo. Devem ainda os autores juntarem aos autos a lei de criação do cargo ocupado e a lei que estabelece o regime jurídico aplicável a tal cargo, a fim de delimitar a competência desta Justiça, de caráter residual. E atribuo, nesta hipótese, também o prazo de emenda, de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Escoado o prazo, regressem conclusos. Buriticupu/MA, 11 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 12/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 04/03/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)