Procedimento Comum Cível 0801221-96.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801221-96.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BENEDITO MOREIRA Requerido(a): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801221-96.2019.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente (id. 36079390) alegando erro material quanto ao rito aplicado e omissão quanto ao não arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o embargado defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, deveras houve omissão na sentença quanto ao ponto indicado. Não houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor do requerente. Corrijo o vício, portanto. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Também observo que houve erro material na sentença ao pressupor o rito dos juizados especiais, motivo pelo qual fica declarado para todos os efeitos, que o processo tramita sob o rito do procedimento comum. Por esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, corrigindo o erro material, declarar o rito aplicado como o procedimento comum e, suprindo a omissão, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular assinatura digital

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2023

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(80)