Reclamação 0802311-48.2018.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0802311-48.2018.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Oceanos Investimentos Imobiliários Ltda. EPP Advogado: Taylor Froes Santos Júnior Agravado: ZR Comércio e Serviços de Comunicação Ltda. - ME Advogado: Adriano Vitor Bringel Guimarães Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0802311-48.2018.8.10.0000 Trata-se de agravo interno interposto por Oceanos Investimentos Imobiliários Ltda., buscando reformar a decisão monocrática proferida por este signatário, nos autos da reclamação em epígrafe, sob o entendimento de não ser cabível o ajuizamento da medida.Na reclamação, o Agravante visava garantir, segundo aduziu, a autoridade do acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 16.957/2006, interposto pela ora reclamante contra Z R Comércio e Serviços de Comunicação Ltda., ora reclamada. A reclamação sustentava que o magistrado de 1º grau deixou de cumprir o “comando judicial” do acórdão supracitado, o qual determinara que a reclamada efetuasse, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação, o depósito da quantia levantada em conta judicial ou apresentasse garantia real ou fidejussória efetiva e capaz de assegurar a “reversibilidade do saque”, “sob pena de multa diária de 1% do valor levantado”, fazendo incidir, na espécie, a hipótese de cabimento da reclamação. E assinala, nesse diapasão, que isto ocorreu porque o magistrado de base, em 13/04/2012, indeferiu o pedido de execução da multa supracitada, dando prosseguimento ao processo de execução nº 9.449/2006, na 6ª Vara Cível desta Capital. Pleiteia, ao final, em sede de liminar, a determinação de suspensão da decisão atacada, e de qualquer ordem futura de bloqueio judicial, ou similar, até o trânsito em julgado da reclamação. E, no mérito, pleiteia a nulidade do mencionado decisum, com a condenação da reclamada ao pagamento de honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.O caso foi distribuído inicialmente ao Desembargador José de Ribamar Castro, como membro da 5ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual, no decisum de ID nº 1750851 (fls. 305 do pdf gerado), observou a prevenção do feito à 3ª Câmara Cível, porquanto lá foram os autos do Agravo de Instrumento nº 16.957/2006 julgados. Destarte, remetidos os autos para a eminente Desembargadora Cleonice Silva Freire, que sucedeu o Desembargador José Stélio Muniz naquele órgão fracionário, pois este relatou o recurso multicitado. Dessa forma, a referida relatora, no despacho de ID nº 1846096 (fls. 307 do pdf gerado), reservou-se para apreciar o pedido de liminar somente após as informações do juízo de base e a contestação da reclamada. Informações do Juízo da 6ª Vara Cível desta Capital contidas no ID nº 1917645 (fls. 335/337 do pdf gerado). Assim, o relator substituto, Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, no ID nº 2130649 (fls. 340/344 do pdf gerado), proferiu decisão deferindo a liminar vindicada, para determinar a suspensão de qualquer ordem de bloqueio judicial via bacenjud ou outra medida constritiva em face da reclamante no processo de execução nº 9.449/2006, e determinando, ainda, o retorno do numerário discutido à conta da reclamante, caso já tenha sido depositado em conta judicial ou levantado, mantendo-se esta medida deferida “até o julgamento final da reclamação pelo órgão colegiado”.Contestação da reclamada no ID nº 12710186 (fls. 387/395 do pdf gerado), pelo não conhecimento da reclamação ou, caso conhecida, pela sua improcedência, com, ainda, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sobre o valor da causa. Destarte, os autos foram redistribuídos até chegar às mãos do signatário, que lavrou a decisão de não conhecer da reclamação, por ser o remédio cabível em razão da decisão ter transitado em julgado. É o suscinto relatório, decido: Por considerar relevantes os argumentos expendidos em Agravo Interno, a decisão agravada que não conheceu a reclamação, de fato autoriza que a matéria fosse reexaminada monocraticamente, pelo prolator da decisão.Em sede de agravo interno, o relator do processo tem a faculdade de, mediante decisão singular, exercendo juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la a apreciação no Órgão Colegiado. De fato, a decisão de não conhecimento da reclamação precisa ser reconsiderada para se conhecer da reclamação e, oportunamente, pautado para julgamento, oportunizando aos litigantes a apresentação de sustentação oral, isto porque, a reclamação constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões. No entanto, tal como vem disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, trata-se de instrumento processual destinado tão somente a sanar ação ou omissão de autoridade judiciária. A reclamação contra autoridade judiciária serve para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de suas súmulas, ou de seus enunciados de precedentes proferidos em julgamento de casos repetitivos, ou em incidentes de assunção de competência.Necessita pois, de existir a usurpação de competência ou o desrespeito à decisão desta Corte provenha de membro do Poder Judiciário, no exercício de jurisdição. Nessa premissa, vislumbra-se que a decisão guerreada pelo Reclamante, aparentemente, não transitou em julgado pois os autos da execução ainda reclamam atos jurisdicionais e necessários para o encerramento do contento, pelo que, ao menos nesse momento, deve-se exercer o juízo de retratação para conhecer da reclamação e analisar o seu mérito. No caso dos autos, a Reclamante/Agravante busca manter a decisão deste Colegiado ao fixar astreinte imposta em desfavor do Agravo/Reclamado em razão de descumprimento de decisão, que o obrigava a efetuar a caução de valores sacados antecipadamente por ele. Antes de adentrar mais a fundo na questão posta nesta reclamação, faz-se necessário um pequeno resumo dos fatos processuais que antecederam ao seu ajuizamento. A reclamada ZR Comércio e Serviços de Comunicação Ltda. - ME ajuizou ação de execução contra o Reclamante Oceanos Investimentos Imobiliários Ltda. EPP, objetivando receber uma dívida no valor de aproximadamente R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Adotadas as providências a época relativas ao processo executivo, foi penhorada a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), cuja liberação provisória deste valor foi autorizada pelo Juízo ad quem, mediante a apresentação de caução, do tipo nota promissória, pelo Exequente. Contudo, irresignado com a decisão, a Reclamante Oceanos, interpôs agravo de instrumento, cuja relatoria coube ao E. Desembargador José Stélio Muniz, o qual, em sede cautelar proferiu a seguinte decisão: "(…) Ex positis, numa aplicação analógica do art. 558 do CPC, por entender tratar-se de levantamento de dinheiro sem caução idônea, determino que a Agravada deposite a quantia levantada em conta judicial OU apresente garantia – real ou fidejussória – efetiva, capaz de assegurar a reversibilidade do saque, no prazo máximo de 72 horas, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de 1% do valor levantado.” Nesta premissa, o citado Desembargador determinou que a quantia sacada, caucionada com a nota promissória, fosse devolvida ao Reclamante porque fora sacada antes do fim do prazo para manifestações.contínuo, o agravo de instrumento foi definitivamente julgado pelo Órgão Colegiado, isto é, a 3ª Câmara deste E. Tribunal de Justiça, o qual foi ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. CAUÇÃO IDÔNEA. Reputa-se idônea a caução que atenda aos requisitos da exigibilidade (necessidade), suficiência (reversibilidade) e qualidade (idoneidade propriamente dita), o que não é o caso de nota promissória emitida pelo próprio devedor, ainda mais quando este enfrenta graves dificuldades financeiras. (Terceira Câmara Cível, julgado em 19/04/2007, Relatoria do Desembargador José Stelio Muniz) Não há registros de que a multa fixada pelo E. Desembargador José Stélio Muniz tenha sido revogada pelo órgão colegiado da 3ª Cível ou por Tribunais Superiores, mantendo-se assim, até prova em contrário, a manutenção da multa (astreinte) por ele fixada. E a manutenção da multa, inclusive, foi reconhecida como válida por um dos vários juízes que atuaram neste feito, pois consta dos autos o despacho com o seguinte teor:…) Intime-se a Exequente, via Diário da Justiça, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa etipulada em Agravo de Instrmento transitado em julgado, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 475-J, de acordo com os cálculos de fls. 185-187 (…) São Luís, 14 de dezembro de 2009. Frederico Feitosa de Oliveira, Juiz de Direito” Todavia, um novo Juiz de Direito atuante no feito, em 13 de abril de 2012, proferiu nova decisão “chamando o feito a ordem e, para tornar parcialmente sem efeito o despacho exarado às fls. 193, e, por conseguinte, INDEFERIR o “pedido de execução da multa” realizado executado, reiterado às fls. 201/202, tendo em vista de cisão superveniente ao julgamento do agravo de instrumento n.º 16957/2006 que declarou a higidez do título que aparelha a execução (…). São Luís, 13 de abril de 2012. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível” Ora, como bem asseverado pelo Juízo a quo diante da falta de cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, “tem-se nos autos a esdrúxula situação, pois, enquanto a Exequente (reclamada) requer o prosseguimento da execução para a constrição do saldo executivo, a executada(Reclamante) pleiteia a execução da multa” fixada pelo Órgão jurisdicional ad quem que ao que parece, nunca fora cumprida pela parte Exequente. Esta, portanto, é a situação destes autos. A questão central ora discutida está relacionada se seria possível o Magistrado a quo anular e cindir uma decisão proferida pelo Tribunal ad quem por questão superveniente referente a validade do titulo executado. De fato, não se estar a estranhar a validade do título executivo extrajudicial apresentado pela Exequente (reclamada) o qual, provavelmente, a Executada (reclamante) possa ser compelida a quitá-lo. O que causa estranheza é que houve uma decisão proferida pelo Tribunal ad quem fixando um determinado valor a título de astreinte em desfavor da Exequente (reclamada) com o objetivo de cumprir uma decisão judicial que, aparentemente, nunca fora cumprida. Ora, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “(…) O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o artigo 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. (STJ, REsp nº 1.778.885/DF, 2ª Turma, relator: ministro Og Fernandes, j. 15/6/2021, DJe 21/6/2021). Assim, no caso dos autos, verifica-se que a astreinte fora fixada ainda sob a égide do CPC/73 e o julgamento anteriormente citado (e em existindo entendimentos contrários, vide: EAREsp nº 650.536/RJ) não há fim acerca da discussão quanto à possibilidade ou não de redução do valor das astreintes já vencidas antes da entrada em vigor do CPC/15, parecendo inegável que a decisão proferida pelo Juízo a quo em cindir o julgamento colegiado, abre espaço para que a questão seja rediscutida e reavaliada, com o objetivo de se manter ou não a multa.De fato, a astreinte deve ser fixada em montante apto a compelir o cumprimento do preceito judicial cominado, não podendo, entretanto, transcender à sua finalidade coercitiva, gerando enriquecimento sem causa ao credor desta. Contudo, no caso dos autos, constata-se que o Juízo a quo afastou totalmente a aplicação da multa, sob o pálio do titulo executivo apresentado pelo Exequente ser válido o que não ensejaria a aplicação da multa em razão de descumprimento de decisão judicial proferida por Tribunal ad quem.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 98 e 706 submetidos a recursos repetitivos, estabeleceu que “ juízo, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, nas hipóteses em que entender que ela é insuficiente ou excessiva (artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 1973)” e "(…) Seguindo essa mesma linha de intelecção, conclui-se que, ainda que já tenha havido redução anterior do valor da multa cominatória, não há vedação legal a que o magistrado, amparado na constatação de que o total devido a esse título alcançou montante elevado, reexamine a matéria novamente, caso identifique, diante de um novo quadro, que a cominação atingiu patamar desproporcional à finalidade da obrigação judicial imposta" De fato, admite-se a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Em tema de fixação de astreinte o Juízo deve balizar à forma de ajuste do valor das astreintes e diante da desproporção no montante da multa originalmente arbitrada, podendo fazer novo balizamento a partir de critérios como a efetividade da tutela judicial, a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da obrigação principal, o tempo de cumprimento e a capacidade econômica e de resistência do devedor, no momento oportuno, e não simplesmente afastar o pagamento em razão “da cisão superveniente ao julgamento do agravo de instrumento n.º 16957/2006 que declarou a higidez do título que aparelha a execução”.Diferentemente do que justifica o Juízo a quo, a fixação da astreinte não se deu em razão do objeto da causa principal (obrigação pagar) mas sim de uma obrigação de fazer fixada em decisão Colegiada, servindo ela como medida de execução indireta e impostas para a efetivação da tutela específica perseguida pela parte. Desta feita, muito embora, como dito anteriormente, o Exequente possa ter razão em sua pretensão executória, ele não pode imiscuir-se de cumprir decisão judicial legalmente proferida por esta Corte de Justiça, demonstrando total desprestígio à atividade jurisdicional que a quem é dado a responsabilidade pela efetividade da prestação jurisdicional. Ante ao exposto, em juízo de retratação, reformo a decisão monocrática proferida anteriormente para, conhecer da reclamação interposta por Oceanos Investimentos Imobiliários Ltda. EPP para julgá-la procedente e assim manter o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 16957/2006, da relatoria do Em. Desembargador José Stelio Muniz, junto a Colenda 3ª Câmara Cível e, por via de consequência determinar a continuidade da execução da astreinte promovida, devendo-se proceder a apuração e liquidação dos valores para ao fim ser julgada, à discricionariedade do Juízo a quo, oportunizando assim o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos, sem amarras, com a finalidade de se proceder uma justiça distributiva. Considerando esta decisão, torno definitiva a liminar concedida pelo E. Relator substituto, até o julgamento final da execução, pelo juízo a quo. Publique-se. São Luís/MA, 09 de março de 2022. Desembargador Antônio José Veira Filho, relator

11/03/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(31)